PORTARIA Nº 12.217, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.217, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/ 2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2673/2024/SEI-MCOM (11377899), que integra o
Processo nº 01250.018062/2019-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CUPIRA, Fistel nº 50402863410, inscrita no CNPJ nº 12.886.305/0001-21,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Cupira, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no artigo 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES