PORTARIA Nº 12.200, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 12.200, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2539/2024/SEI-MCOM
(11374049), que integra o Processo nº 53115.020596/2020-95, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JOANINHA, Fistel nº
50013712284, inscrita no CNPJ nº 02.058.010/0001-03, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Tauá, Estado do
Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.012,99 (um mil doze reais e noventa e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIV do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES