PORTARIA Nº 11.698, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.698, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 707/2025/SEI-MCOM (12189918), que integra o Processo nº
53900.062227/2015-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/ 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MATIPÓ, Fistel nº 50012896616, inscrita
no CNPJ nº 02.465.171/0001-11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Matipó, Estado de Minas
Gerais, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 1.781,07 (um mil setecentos e oitenta e um reais
e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, incisos VII e
XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XII do
Decreto nº 2.615/1998 de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES