PORTARIA Nº 11.695, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.695, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de
2/6/2023, e nº 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 44/2025/SEI-MCOM (12160420), que integra o Processo
nº 53115.025220/2023-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DO
ITAMARATI E ADJACÊNCIAS, Fistel nº 50012037753, inscrita no CNPJ nº 02.507.693/0001-
39, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 254, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.284,66 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES