PORTARIA Nº 11.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 11.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 43/2025/SEI-MCOM (12160419), que integra o Processo
nº 53115.019327/2023-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO VARGEM ALEGRE FM,
Fistel nº 50011133937, inscrita no CNPJ nº 02.293.028/0001-90, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES