DESPACHO SG Nº 99/2025

DESPACHO SG Nº 99/2025
Ato de Concentração nº 08700.000058/2025-34.
Requerentes: Athon Energia S.A., Athon Soleil Energia S.A. e Soleil Energia e Participações Ltda.
Advogados: Ricardo Casanova Motta, Luiz Felipe Teixeira Drummond e Mônica Bernardes de
Andrade.
Considerando a prestação de novas informações (1502769) a respeito do
preenchimento por grupos no polo vendedor do patamar de faturamento a que se refere o art.
88, inciso II, da Lei nº 12.529/11, em contraposição ao originalmente informado no formulário
de notificação, decide-se, com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99, pela anulação da decisão
emanada no Despacho SG nº 74/2025 (1501822), o qual decidiu pelo não conhecimento da
operação, nos termos do Parecer nº 29/2025 (1501820).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral