DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/GAB3/CADE
Processo nº 08700.010219/2024-17
Recurso Voluntário nº 08700.010219/2024-17
Recorrentes: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lenovo
Tecnologia Brasil Ltda.
Advogados: Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Gilvandro Vasconcelos Coelho de
Araújo, Rômulo Hannig Gonçalves da Silva, Janine Cordon Gallicio, Regis Magalhães
Soares de Queiroz e Sâmella Ferreira Gonçalves.
Recorrido: Telefonaktiebolaget L.M. Ericsson.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Junior, Yan Villela vieira e Gabriel de Aguiar
Tajra.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
VERSÃO PÚBLICA
1. Após bem examinar as razões apresentadas pela parte recorrida (SEI
1493416), parece-me que há questões que precisam ser mais bem esclarecidas a
respeito do licenciamento das patentes em questão, de uso nas redes 5G de
telefonia.
2. Em linhas gerais, as recorrentes alegam que a parte recorrida estaria
abusando da sua posição dominante, ao supostamente criar dificuldades para a
obtenção das licenças necessárias para o acesso à tecnologia 5G. Tal conduta, na visão
das recorrentes, poderia prejudicar a competitividade no mercado de
telecomunicações, especificamente no mercado de comunicação por aparelho celular.
3. Após avaliar os argumentos da parte recorrida, constato que a Ericsson
efetivamente reconhece que suas patentes são essenciais para o acesso à rede
brasileira de celular 5G. Verifico, ainda, que a parte informa que possui uma oferta
global para o licenciamento de suas patentes por adesão, com um preço pré-
estabelecido.
4. Contudo, a parte recorrida alega que somente admite que esse licenciamento
seja feito de forma global, condicionando o licenciamento em território brasileiro ao
licenciamento do produto em todas as demais jurisdições. Assim, para licenciar o produto
no Brasil, eventual acordo deveria obrigatoriamente contemplar também países que não
são signatários do TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property
Rights), países nos quais há notória dificuldade de enforcement do regime de patentes ou
mesmo que estejam hoje sendo submetidos a sanções econômicas.
5. Diante dessas informações, verifico que a controvérsia dos autos reside em se
saber se condicionar o licenciamento de uma patente SEP (Standard Essential Patents) a um
licenciamento global é uma conduta que goza de racionalidade econômica, sendo baseado nas
práticas do mercado e apoiada pela regra da razão, ou se seria uma conduta potencialmente
abusiva, caracterizando a infração de negativa de contratar ou de venda casada.
6. Dessa forma, DETERMINO que a parte recorrida, Ericsson, esclareça, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação no DOU do presente
despacho, quanto aos seguintes quesitos, relativos ao licenciamento de patentes de 5G
de telefonia celular para os fabricantes SAMSUNG, APPLE, XIAOMI, REALME, ASUS e LG,
especificando sua resposta para cada fabricante, quando houver distinção:
a) Todos os fabricantes acima indicados possuem licenciamento de patentes
da Ericsson para a tecnologia 5G de telefonia celular? Apresentar cada contrato de
licenciamento aplicável a cada fabricante. Permite-se a apresentação apenas em inglês,
se for o caso.
b) O licenciamento para cada um desses fabricantes foi feito por portfólio
de patentes, patente a patente, por oferta pública ou de outra forma? Explicar.
c) Para quais fabricantes, acima indicados ou não, foi exigido um
licenciamento específico das patentes tratadas nos autos do processo judicial proposto
perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro? Como isso foi
precificado?
d) Como se dá a precificação do licenciamento das patentes 5G da Ericsson
para cada um dos fabricantes acima? Informar valores cobrados, valores efetivamente
pagos em 2023 e 2024, condições e prazos.
e) Algum dos fabricantes de celular licenciados pela Ericsson pagou, em 2023 e
2024, US$ 5,00 (cinco dólares) ou mais por aparelho licenciado, em relação às patentes de
5G da Ericsson? Caso positivo, indicar de forma especificada os fabricantes, quantitativos
produzidos e regiões geográficas aplicáveis, mesmo que o fabricante não esteja na lista
acima indicada. Caso negativo, qual é o maior preço efetivamente pago por um fabricante
por tal licenciamento, considerando o valor por aparelho (nominal e percentual)?
f) Os acordos com os fabricantes acima indicados foram feitos a nível global,
ou possuem critérios, particularidades e exceções baseadas em critérios geográficos?
g) Os preços do licenciamento de patentes são os mesmos,
independentemente do país, região ou de critérios geográficos?
h) O preço do licenciamento em tela varia de acordo com o preço de venda
do aparelho celular, ou de critérios relativos ao volume de vendas?
i) No momento, há exceções ou tratamento diferenciado para o
licenciamento de patentes 5G para produtos produzidos, comercializados ou utilizados
em algum dos seguintes países: Estados Unidos, México, Rússia, China, Índia, Taiwan,
África do Sul, Venezuela, Colômbia ou Irã? Especificar, se for o caso.
j) As distinções de tratamento geográfico, se houver, são feitas com base no
país no qual o aparelho é produzido, utilizado ou comercializado?
k) É possível que um fabricante de aparelho celular possa ter acesso às redes de
5G brasileiras sem fazer uso das tecnologias patenteadas pela Ericsson? Caso seja possível,
descrever os eventuais riscos e prejuízos, em termos de segurança e qualidade.
l) A empresa Motorola possui, ou possuiu, algum contrato de licenciamento
relativo a patentes da Ericsson, na época em que era controlada pela Google? Esse
licenciamento era cobrado? Como era precificado? Apresentar o contrato, se houver,
e os valores efetivamente pagos.
m) Houve alguma alteração nas condições de oferta de licenciamento de
patentes da Ericsson aplicável aos aparelhos da Motorola, após a Motorola ter sido
vendida para a Lenovo? Há algum impeditivo técnico para se prorrogar as licenças
anteriormente concedidas para a Motorola, se houver, para toda a operação da Lenovo
em 5G? Explicar.
n) A Ericsson faz uso de patentes de propriedade da Motorola ou da Lenovo no
âmbito da sua infraestrutura de telecomunicações, telefonia ou rede de 5G? Caso positivo,
como esse licenciamento é precificado e como foi negociado? Há distinção por países,
regiões ou critérios geográficos? Quanto foi pago pela Ericsson à Motorola (ou à Lenovo)
a título de licenciamento de patentes nos anos de 2023 e 2024, no Brasil e no mundo?
o) Observação geral: quando aplicável, indicar nas respostas dos quesitos acima
eventuais distinções existentes entre o mercado brasileiro (ou regional, do Mercosul ou da
América Latina) e o mercado global, devendo a resposta ter foco no mercado brasileiro.
7. DETERMINO ainda que sejam oficiadas as representações brasileiras das
empresas SAMSUNG, APPLE, XIAOMI, REALME, ASUS e LG para esclarecerem, no prazo
de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento dos respectivos ofícios, quanto
aos seguintes pontos relativos ao licenciamento de patentes da Ericsson para a
tecnologia de telefonia celular 5G:
a) A sua empresa faz uso de alguma tecnologia patenteada pela Ericsson
nos aparelhos celulares por você fabricados, montados ou comercializados, que seja
aplicável no âmbito da telefonia celular 5G?
b) Caso a Ericsson suspenda integralmente e unilateralmente o
licenciamento das patentes voltadas ao 5G, ou adote medidas legais para impedir o
uso de tal tecnologia nos aparelhos celulares por você fabricados, montados ou
comercializados, haveria algum prejuízo ao seu modelo de negócios? Descrever.
c) Como a sua empresa licenciou as patentes da Ericsson de 5G (se for o
caso)? Os licenciamentos foram feitos por portfólio de patentes, patente a patente, por
oferta pública ou de outra forma? Descrever.
d) Como se dá a precificação do licenciamento das patentes da Ericsson para o
5G, aplicáveis a sua empresa? Informar valores e condições, relatando os preços
efetivamente pagos em 2023 e 2024, em valor total e por aparelho. Separar os
pagamentos globais e os pagamentos específicos do mercado brasileiro, se for o caso.
e) Os acordos com a Ericsson para licenciamento de tecnologia 5G foram
feitos a nível global, de forma padronizada, ou possuem critérios, particularidades e
exceções baseadas em critérios geográficos?
f) Os acordos para o licenciamento de produtos da Ericsson são negociados de forma
individualizada ou por adesão? Há renegociação periódica de preços e condições? Explicar.
g) Você tem conhecimento se a Ericsson possui uma oferta global, aberta a
todos os interessados, para o licenciamento de patentes de 5G? A sua empresa faz ou
fez uso dessa forma de licenciamento? Caso negativo, explicar.
h) A sua empresa licencia patentes de outras empresas além da Ericsson,
aplicáveis à rede de telefonia celular brasileira e que sejam ou possam ser
consideradas como SEP (Standard Essential Patents)? Descrever.
i) No caso de licenciamento de patentes SEPs de outras empresas além da
Ericsson, se houver, esse licenciamento é negociado de forma global, regional ou país
a país? Há distinções baseadas em critérios geográficos, relativas a preços ou outras
condições de uso ou pagamento?
j) Considerando o licenciamento de patentes SEPs necessárias ao acesso a
outras redes de telefonia , incluindo de 3G ou 4G e de sistemas de telefonia existentes
em outros países, seria correto afirmar que o licenciamento é sempre feito de forma
padronizada e mundial? Há diferença entre o procedimento da Ericsson e de outras
empresas titulares de patentes de telefonia? Há especificidades regionais ou de
determinados países? Descrever.
k) O licenciamento de patentes de terceiros, incluindo patentes da Ericsson
e de outras empresas, representa qual percentual do preço total do seu aparelho
celular? Obs: essa informação pode ser apresentada por faixa percentual, podendo ser
descriminada pelos distintos modelos de aparelho, se for o caso. Considerar o preço
final praticado ao revendedor, distribuidor ou atacadista, não o preço de varejo.
l) É frequente que o licenciamento de patentes relacionadas à telefonia
celular seja aplicável a apenas alguns países, regiões ou bloco de países, deixando
alguns mercados de fora ou prevendo condições específicas para alguns mercados
geográficos, ou esses licenciamentos são sempre feitos de forma global, com
padronização mundial de preços e de condições? Explicar.
m) Na visão do modelo de negócios da sua empresa, é preferível negociar o
licenciamento de patentes de tecnologia de telecomunicação com uma determinada
empresa de forma global, com um único preço a ser praticado em todos os países, ou ter
negociações ou preços que contemplem as diferenças por países, blocos de países, regiões ou
continentes? Explicar, indicando vantagens e desvantagens de cada modelo, se for o caso.
n) Observação geral: quando aplicável, indicar nas respostas dos quesitos acima
eventuais distinções existentes entre o mercado brasileiro (ou regional, do Mercosul ou da
América Latina) e o mercado global, devendo a resposta ter foco no mercado brasileiro.
8. As informações quantitativas, consideradas sigilosas, poderão ser
apresentadas em peça de ACESSO RESTRITO, somente ao CADE. Estabeleço, desde já,
que as informações comerciais, de acesso restrito, prestadas pelos informantes ora
intimados não serão divulgadas para as demais partes destes autos, em nenhum
momento. Quanto a eventuais considerações, argumentações e explicações, indico que
as empresas ora intimadas deverão providenciar a elaboração de uma peça de acesso
público, a qual deverá omitir apenas as informações concorrencialmente sensíveis, na
forma do Regimento Interno do CADE, notadamente do seu art. 52.
9. O não atendimento à presente determinação implicará na imposição de
multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empresa. Eventuais pedidos de dilação de
prazo deverão ser devidamente justificados e apresentados dentro do prazo ora
estabelecido. Alerto que o fornecimento de informações falsas ou enganosas poderão
sujeitar o responsável às sanções previstas no art. 43 da Lei de Defesa da Concorrência.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro