DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.003849/2024-12, decide:
a) por CONHECER do Recurso apresentado pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S.A, inscrita no CNPJ sob nº 02.762.121/0009-53, eis que tempestivo, para, no mérito,
JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos estabelecidos na Deliberação
PAS 12 (SEI nº 2181214), no que diz respeito à materialidade e autoria da infração
tipificada pelo inciso XXIX do art. 32, da Norma aprovada pela Resolução nº 3274 - ANTAQ,
bem como a penalidade de multa no valor de R$ 117.897,38 (cento e dezessete mil
oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos).
b) pela remessa dos autos à Diretoria Colegiada, em obediência ao disposto no
ACÓRDÃO Nº 234-2023-ANTAQ, para que esta avalie eventual determinação para que a ré
restitua o valor recebido indevidamente sob a rubrica "Gerenciamento do Risco (GRIS)", no
valor de R$ 85.890,67 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete
centavos), sendo R$ 79.307,12 à empresa ED&F e R$ 6.583,55 à empresa VOLCAFÉ,
corrigidos pelo IPCA/IBGE, conforme demonstram a NF da cobrança (doc. 08) e Notas
fiscais nº os 1180924 (doc. 09), 1189954 (doc. 10), 1189955 (doc. 11), 1196567 (doc. 12),
1196568 (doc. 13), 1199917 (doc. 14), 1199027 (doc. 15), 1199028 (doc. 16), 1200151 (doc.
17), 1200152 (doc. 18), 1200153 (doc. 19), 1200154 (doc. 20) e 1203920 (doc. 21),
integrantes do documento SEI nº 1377035.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL