DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.009171/2024-73, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 8 (SEI nº 2376067),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006628-1 (SEI nº 2323106), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais),
calculada pela Planilha de Dosimetria UREVT (SEI nº 2382341), combinado com obrigação
de fazer, para que no prazo de 30 dias apresente os documentos solicitados no Ofício nº
58/2024/UREVT/GRERJ/SFC/ANTAQ (SEI nº 2262497), à empresa DIRCEU FERREIRA
NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ 15.787.710/0001-80, por infração ao art. 24, inciso XII, da Norma
aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Recusar-se a prestar
informações ou a fornecer documentos solicitados pela ANTAQ"
RENAN MEDEIROS SANTOS

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