DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.022456/2022-38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (SEI nº 2249573),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006158-1 (SEI nº 2013230), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa JUBART
TRANSPORTES & NAVEGACAO LTDA , CNPJ 11.181.381/0001-79, por infração ao art. 24,
inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "Deixar de
prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e
contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados".
RENAN MEDEIROS SANTOS

Empresas citadas