DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.001966/2024-33, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 20 (SEI nº 2386381),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006364-9 (SEI nº 2150044), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), calculada pela Planilha
de Dosimetria GRERE (SEI nº 2383091), à empresa MARAJÓ TRANSPORTE RODOFLUVIAL
LTDA, CNPJ 06.964.276/0001-76, por infração ao art. 24, inciso XX, da Norma aprovada pela
Resolução nº 1558-ANTAQ, que consiste em "prestar o serviço de transporte aquaviário de
que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ."
RENAN MEDEIROS SANTOS

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