DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027857/2024-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2314-ANTAQ, em favor da empresa LN
MORAES LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.207.388/0001-60, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região
Hidrográfica Tocantins-Araguaia, sobre o rio Tocantins, entre os municípios de Estreito-MA
e Aguiarnópolis-TO, linha AQ 006 010, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de
fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9689ª reunião, em 19 de julho de 2024, da Resolução 2744 (2024) a seguir transcrita.
Resolução 2744 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9689ª reunião, em 19 de julho de 2024
O Conselho de Segurança,
Recordando a Resolução 1730 (2006) e as declarações presidenciais
relevantes,
Recordando a Resolução 1732 (2006) e o trabalho realizado pelo Grupo de
Trabalho Informal sobre Questões Gerais de Sanções, que operou entre 2000 e 2006,
Enfatizando que as sanções são uma ferramenta importante para a
manutenção e a restauração da paz e segurança internacionais,
Enfatizando também as obrigações impostas a todos os Estados membros de
implementar, integralmente, as medidas obrigatórias adotadas pelo Conselho de
Segurança,
Continuando em sua determinação de assegurar que as sanções sejam
cuidadosamente direcionadas para apoiar objetivos claros e implementadas de forma a
equilibrar sua eficácia frente a possíveis consequências adversas,
Acolhendo com satisfação os esforços para fortalecer o devido processo e
assegurar que existam procedimentos justos e claros para inclusão de indivíduos e
entidades em listas de sanções, bem como para sua retirada e concessão de isenções,
1. Adota o procedimento de exclusão das listas de sanções conforme o Anexo
I desta resolução, que substitui o procedimento estabelecido na Resolução 1730 (2006),
e se aplicará às petições de exclusão das listas de sanções apresentadas ao Ponto Focal,
a partir da data de adoção desta resolução;
2. Instrui os comitês de sanções estabelecidos pelo Conselho de Segurança,
com exceção do Comitê estabelecido pela Resolução 1267 (1999), a revisar suas diretrizes
à luz das referidas alterações;
3. Solicita ao Secretário-Geral, em consulta com o grupo de trabalho informal
mencionado no parágrafo 5 abaixo, que nomeie Ponto Focal dentro de três meses após
a adoção desta resolução, para assumir todos os mandatos do Ponto Focal original
estabelecido pela Resolução 1730 (2006);
4. Expressa sua intenção de manter o mandato e as tarefas do Ponto Focal
sob revisão contínua;
5. Estabelece um grupo de trabalho informal do Conselho de Segurança para
examinar questões gerais sobre o tema de sanções do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, cujo mandato e termos de referência estão descritos no Anexo II desta resolução,
e que atuará por consenso; e
6. Decide continuar ocupando-se da questão.
Anexo I
Procedimentos para exclusão das listas de sanções
O Ponto Focal está autorizado a executar as tarefas descritas abaixo ao
receber uma solicitação de exclusão das listas de sanções apresentada por ou em nome
de um indivíduo, grupo, empreendimento ou entidade designada nas listas dos comitês
de sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança ("o peticionário"), com exceção do
Comitê estabelecido pela Resolução 1267 (1999) (1). Os peticionários que pretendem
apresentar um pedido de exclusão das listas de sanções podem fazê-lo por meio do
processo do Ponto Focal descrito abaixo ou por meio de seu Estado de residência ou
nacionalidade (2).
1. Ao receber uma solicitação de exclusão das listas de sanções, o Ponto Focal irá:
(a) Confirmar o recebimento da solicitação ao peticionário;
(b) Informar o peticionário sobre o procedimento geral para o processamento
das solicitações de exclusão das listas de sanções;
(c) Responder a perguntas específicas do peticionário sobre os procedimentos
do Comitê;
(d) Informar o peticionário caso a petição não atenda adequadamente aos
critérios de designação originais (por exemplo, como as circunstâncias que levaram à
designação inicial mudaram), conforme estabelecido nas resoluções relevantes do
Conselho de Segurança, e devolvê-la ao peticionário para consideração;
(e) Verificar se a solicitação é nova ou repetida e, caso seja uma solicitação
repetida e não contenha informações adicionais relevantes, devolvê-la ao peticionário
para consideração; e
(f) No caso de uma petição ser devolvida nos termos das alíneas (d) ou (e),
informar o Comitê relevante sobre a solicitação e as razões para sua devolução ao
peticionário.
Coleta de Informações (até quatro meses)
2. Com relação a petições de exclusão das listas de sanções não devolvidas ao
peticionário, o Ponto Focal encaminhará imediatamente a solicitação aos membros do
Comitê de Sanções relevante, Estado(s) designante(s), Estado(s) de residência e
nacionalidade ou de constituição da entidade, e solicitará que forneçam, dentro de
quatro meses, qualquer informação adicional apropriada relevante à solicitação de
exclusão das listas de sanções. O Ponto Focal pode dialogar com esses Estados para
determinar:
(a) As opiniões desses interlocutores sobre a concessão ou não da solicitação
de exclusão das listas de sanções; e
(b) Informações, perguntas ou solicitações de esclarecimentos que desejem
que sejam comunicadas ao peticionário sobre o pedido de exclusão das listas de sanções,
inclusive quaisquer informações ou medidas que possam ser tomadas pelo peticionário
para esclarecer o pedido de exclusão das listas de sanções.
3. O Ponto Focal também encaminhará o pedido de exclusão das listas de
sanções a quaisquer grupos, painel de peritos ou equipe de monitoramento do Comitê,
bem como a quaisquer enviados especiais das Nações Unidas envolvidos em negociações
e processos de paz relacionados às sanções, conforme apropriado, e os convidará a
fornecer ao Ponto Focal:
(a) Todas as informações relevantes disponíveis acerca do pedido de exclusão
das listas de sanções, inclusive decisões e processos judiciais, reportagens e informações
que Estados ou organizações internacionais relevantes tenham compartilhado
previamente com o Ponto Focal ou com o Comitê;
(b) Avaliações, fundamentadas em fatos, sobre as informações fornecidas pelo
peticionário que sejam relevantes ao pedido de exclusão das listas de sanções;
(c) Contribuições, fundamentadas em fatos, sobre o papel do peticionário em
negociações ou processos de paz em curso, caso sejam relevantes para os regimes de
sanções relacionados ao pedido; e
(d) Perguntas ou solicitações de esclarecimentos que o painel de peritos ou
entidade relevante mencionada acima deseje apresentar ao peticionário sobre o pedido
de exclusão das listas de sanções.
4. Ao término desse período de coleta de informações, que deverá ser
concluído dentro de quatro meses, o Ponto Focal apresentará um relatório por escrito ao
Comitê relevante sobre o progresso realizado até o momento, contendo detalhes sobre
quais Estados ou outras entidades mencionadas nos parágrafos 2 e 3 foram consultados
e forneceram informações, bem como quaisquer desafios significativos encontrados. O
Ponto Focal poderá prorrogar esse período uma vez, por até dois meses, caso qualquer
Estado ou entidade mencionada nos parágrafos 2 e 3 indique que mais tempo é
necessário para a coleta de informações. Caso o Ponto Focal avalie que é necessário mais
tempo, levando em consideração quaisquer solicitações feitas por um Estado ou entidade
relevante, poderá solicitar tempo adicional ao Comitê relevante, na medida do necessário,
havendo fornecido justificativa para a solicitação.
Diálogo (dois meses)
5. Após a conclusão do período de coleta de informações, o Ponto Focal
facilitará um período de engajamento de dois meses, o qual poderá incluir diálogo com
o peticionário. Considerando devidamente os pedidos de prorrogação de prazo, o Ponto
Focal poderá estender esse período uma vez, por até dois meses, caso avalie que mais
tempo é necessário para o engajamento e a redação do Relatório Abrangente descrito no
parágrafo 7 abaixo.
6. Durante este período de engajamento, o Ponto Focal:
(a) Poderá realizar perguntas ao peticionário ou solicitar informações
adicionais ou esclarecimentos que possam ajudar o Comitê a considerar o pedido,
inclusive quaisquer perguntas ou solicitações de informações recebidas de Estados
relevantes, do Comitê e das entidades mencionadas nos parágrafos 2 e 3;
(b) Encaminhará as respostas do peticionário de volta aos Estados e entidades
relevantes mencionados nos parágrafos 2 e 3, e dará seguimento ao peticionário no caso
de respostas incompletas por parte deste; e
(c) Poderá conduzir outros tipos de interlocução, conforme apropriado,
inclusive reuniões com o peticionário, e encorajar a realização de reuniões virtuais e o
uso de plataformas 'online' para aumentar a eficiência e a tempestividade da interação
com o peticionário.
7. Após a conclusão do período de engajamento e diálogo supracitados, o
Ponto Focal redigirá e circulará para o Comitê de sanções relevante, bem como para
qualquer Estado relevante mencionado no parágrafo 2, um Relatório Abrangente
confidencial que exclusivamente:
(a) Resumirá todas as informações disponibilizadas ao Ponto Focal (inclusive,
conforme apropriado, pesquisas realizadas pelo Ponto Focal usando fontes públicas) que
sejam relevantes ao pedido de exclusão das listas de sanções, respeitando os elementos
confidenciais das comunicações com o Ponto Focal. O resumo do Ponto Focal deve incluir
os principais argumentos com relação ao pedido de exclusão, com base nas informações
coletadas, com vistas a auxiliar o Comitê em sua decisão (3);
(b) Descreverá as atividades do Ponto Focal relacionadas ao pedido de
exclusão das listas de sanções, inclusive a coleta de informações e qualquer diálogo com
o peticionário; e
(c) Incluirá observações baseadas em fatos em relação a critérios relevantes,
tais como:
(i) Como as circunstâncias que levaram à designação original mudaram; e/ou
(ii) A desvinculação do peticionário de condutas passadas; e/ou
(iii) A precisão factual das alegações feitas pelo peticionário em seu pedido de
exclusão das listas de sanções.
8. O Ponto Focal também informará o peticionário que um Relatório
Abrangente foi redigido e circulado ao Comitê de sanções relevante para revisão e
consideração.
Discussão e Decisão do Comitê (dois meses)
9. Após o Relatório Abrangente ter sido circulado ao Comitê de sanções relevante,
o Presidente do Comitê incluirá o pedido de exclusão das listas de sanções na agenda do
Comitê para discussão. O Ponto Focal, mediante convite do Comitê de sanções relevante,
apresentará o Relatório Abrangente pessoalmente e responderá às perguntas dos membros
do Comitê relacionadas ao pedido de exclusão das listas de sanções. Caso, posteriormente,
qualquer membro do Comitê de sanções relevante ou Estado(s) relevantes(s) mencionado(s)
no parágrafo 2 recomende(m) que a exclusão das listas de sanções seja aprovada, o
Presidente submeterá imediatamente o pedido ao Comitê para decisão.
10. Conforme descrito no parágrafo 9, se um Estado relevante ou membro do
Comitê de sanções relevante recomendar a aprovação do pedido de exclusão das listas de
sanções, o Comitê decidirá se aprova ou não o pedido de acordo com seus procedimentos
normais de tomada de decisão. Caso o pedido não seja submetido ao Comitê para uma
decisão dentro de dois meses após a circulação do Relatório Abrangente, isso será
considerado como uma rejeição do pedido de exclusão das listas de sanções, e o
Presidente informará imediatamente o Ponto Focal que o pedido foi rejeitado.
11. Se o Comitê de sanções relevante aprovar o pedido de exclusão das listas
de sanções, o Presidente do Comitê informará o Ponto Focal sobre a decisão. O Ponto
Focal, então, informará o peticionário, e o nome será removido da Lista Consolidada e
das listas relevantes.
12. Caso o Comitê rejeite o pedido de exclusão das listas de sanções, o
Presidente do Comitê informará o Ponto Focal sobre essa decisão e, sujeito aos processos
decisórios normais do Comitê, fornecerá as razões e, quando apropriado, quaisquer
outras informações relevantes sobre a decisão do Comitê; uma versão redigida do
Relatório Abrangente que possa ser divulgada ao peticionário; e qualquer resumo
narrativo atualizado das razões para a inclusão nas listas, conforme apropriado.
13. Após o Comitê ter informado ao Ponto Focal que rejeitou o pedido de
exclusão das listas de sanções, de acordo com o parágrafo 10, o Ponto Focal enviará ao
peticionário, dentro de quinze dias, uma carta que:
(a) Comunique a decisão do Comitê de manter a inclusão na lista;
(b) Descreva, na medida do possível e com base no Relatório Abrangente do
Ponto Focal, o processo e as informações factuais publicamente divulgáveis reunidas pelo
Ponto Focal; e
(c) Encaminhe as razões ou quaisquer outras informações relevantes do
Comitê, que o Presidente possa ter anexado à sua decisão de acordo com o parágrafo 12.
Caso o pedido de exclusão das listas de sanções seja rejeitado de acordo com o parágrafo
12, o Ponto Focal informará o peticionário, em conformidade com a decisão. Se o Comitê,
através do Presidente, fornecer razões para a rejeição, mas aconselhar o Ponto Focal de
que essas razões não podem ser divulgadas publicamente, o Ponto Focal também
informará o peticionário.
14. Em todas as comunicações com o peticionário, o Ponto Focal respeitará a
confidencialidade das deliberações do Comitê e das comunicações confidenciais entre o
Ponto Focal, os Estados membros e quaisquer outras entidades relevantes.
Outras Tarefas do Ponto Focal
15. Além das tarefas especificadas acima, o Ponto Focal deverá:
(a) Notificar indivíduos ou entidades listados sobre qualquer alteração no
status de suas inclusões na lista, após o Secretariado ter notificado oficialmente a Missão
Permanente do(s) Estado(s) onde se acredita que o indivíduo ou entidade esteja
localizado e, no caso de indivíduos, o país de sua nacionalidade (na medida em que essas
informações sejam conhecidas, inclusive o endereço do indivíduo ou entidade listados);
(b) Submeter relatórios semestrais ao Conselho de Segurança resumindo as
atividades do Ponto Focal;
(c) Propor emendas técnicas, conforme apropriado, para consideração do
Comitê de sanções relevante, a fim de atualizar os resumos narrativos de indivíduos e
entidades listados, após a rejeição dos pedidos de exclusão submetidos pelo Ponto Focal;
(d) Ser capaz de receber e transmitir ao Comitê de sanções relevante, para
consideração, comunicações de indivíduos que alegam ter sido submetidos a medidas
sancionatórias pelo Comitê de sanções relevante como resultado de identidade falsa ou
equivocada, ou confusão com indivíduos incluídos na lista de sanções de um Comitê.
Anexo II
Termos de Referência do Grupo de Trabalho Informal do Conselho de Segurança
sobre Questões Gerais de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
I. Título e Composição
1. O Grupo de Trabalho Informal do Conselho de Segurança sobre Questões
Gerais de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("Grupo de Trabalho
Informal") é composto por todos os membros do Conselho de Segurança.
2. O Presidente do Grupo de Trabalho Informal é designado pelos membros
do Conselho de Segurança.
II. Reuniões
3. O Grupo de Trabalho Informal se reunirá pelo menos duas vezes ao ano
para examinar os assuntos definidos em seu mandato.
4. Será dado um aviso prévio de pelo menos cinco dias úteis para qualquer
reunião do Grupo de Trabalho Informal.
5. As reuniões do Grupo de Trabalho Informal serão realizadas em caráter
fechado. As discussões do Grupo serão confidenciais. O Presidente do Grupo de Trabalho
Informal poderá convidar, com o consentimento de todos os membros, a participação e
cooperação de qualquer Estado membro das Nações Unidas, inter alia países vizinhos e
outros países e partes interessadas, governos nacionais, organizações regionais e
internacionais, e/ou atores relevantes das Nações Unidas e da sociedade civil, inclusive
aqueles atuando no nível local, bem como atores do setor privado e organizações não
governamentais, para discutir qualquer questão submetida ao Grupo de Trabalho
Informal, especialmente quando um Estado membro for diretamente envolvido. O Grupo
de Trabalho Informal também poderá convidar, com o consentimento de todos os seus
membros, membros do Secretariado, grupos de especialistas em sanções ou outras
pessoas consideradas competentes para os fins em questão, para fornecerem informações
especializadas ou assistência na análise de questões dentro de sua competência.
III. Mandato
6. O Grupo de Trabalho Informal examinará, entre outros, os seguintes temas
gerais, com vistas a aumentar a eficácia das sanções impostas pelas Nações Unidas, sem
prejuízo do trabalho de órgãos específicos estabelecidos sob resoluções de sanções
específicas:
(a) O mecanismo do Ponto Focal, inclusive consultas com o Secretário-Geral
sobre sua nomeação, revisão de seus relatórios bianuais e diálogo com o Ponto Focal e
outras partes relevantes com vistas a monitorar e melhorar o funcionamento do
mecanismo;
(b) Boas práticas de métodos de trabalho de Comitês de sanções e
coordenação entre Comitês, bem como coordenação entre Comitês de sanções e seu
painel/grupo/equipe de especialistas dentro do sistema das Nações Unidas e cooperação
com, entre outros, Estados Membros das Nações Unidas e organizações regionais e outras
organizações internacionais, e critérios gerais relativos à nomeação e continuação de
especialistas bem qualificados;
(c) Melhores práticas no desenho, implementação e avaliação de sanções,
inclusive boas práticas na combinação de sanções com outras respostas do Conselho de
Segurança às ameaças à paz e à segurança internacional, e a melhoria dos mecanismos
de monitoramento para aumentar a eficiência e eficácia das sanções;
(d) Avaliação e identificação de opções para fortalecer a capacidade dos
Estados membros de tratar lacunas na implementação das sanções do Conselho de
Segurança, bem como a revisão geral da implementação das sanções do Conselho de
Segurança;
(e) Práticas gerais de uso e implementação de medidas de isenção e esforços
para mitigar consequências humanitárias não intencionais.
7. O Grupo de Trabalho Informal pode, ao conduzir seu trabalho, solicitar
informações dos departamentos relevantes do Secretariado e relatórios do Secretário-
Geral sobre questões relacionadas às sanções das Nações Unidas.
IV. Métodos de Trabalho
8. O Grupo de Trabalho Informal operará por consenso. Caso o consenso não
seja alcançado em uma questão específica, o Presidente deverá realizar consultas
adicionais para facilitar o consenso.
9. O Grupo de Trabalho Informal pode elaborar diretrizes para refinar seus
métodos de trabalho.
10. O Presidente fornecerá atualizações anuais breves ao Conselho de
Segurança sobre as atividades do Grupo de Trabalho Informal. O Presidente também
apresentará pelo menos um relatório escrito anual ao Conselho de Segurança sobre as
atividades e recomendações do Grupo de Trabalho Informal. As recomendações do Grupo
de Trabalho Informal ao Conselho de Segurança não anteciparão as decisões do
Conselho.
11. O Conselho de Segurança manterá o mandato do Grupo de Trabalho
Informal sob revisão contínua.
12. Com vistas a aumentar a transparência do trabalho do Grupo de Trabalho
Informal, o Presidente realizará sessões informativas anuais abertas para os Estados
membros interessados.
NOTAS:
(1) Petições submetidas antes da data de aprovação desta resolução devem,
de acordo com o parágrafo 1, ser concluídas conforme o procedimento estabelecido na
Resolução 1730 (2006). Contudo, peticionários que ainda não receberam uma decisão
sobre suas petições podem optar por retirar suas petições, sem prejuízo, e reapresentá-
las para consideração de acordo com o procedimento estabelecido neste anexo. O
[Secretariado] notificará esses peticionários sobre a mudança no papel do Ponto Focal,
sobre o novo procedimento estabelecido neste anexo e sobre a possibilidade de
reapresentar seu pedido de exclusão das listas de sanções conforme descrito aqui. O
Secretariado também pode, no período entre a data de aprovação desta resolução e a
data de nomeação do novo Ponto Focal, informar os peticionários que optarem por
reapresentar suas petições para processamento sob o procedimento revisado que a
nomeação do Ponto Focal está pendente e avisá-los de que os procedimentos revisados
começarão a ser aplicados assim que a nomeação for efetivada.
(2) Um Estado pode, como regra geral, decidir que seus cidadãos ou
residentes devem encaminhar seus pedidos de exclusão das listas de sanções diretamente
ao Ponto Focal. O Estado o fará por meio de uma declaração encaminhada ao Presidente
do Comitê, que será publicada no portal eletrônico do Comitê.
(3) O resumo é diferente de uma recomendação. O Ponto Focal não fará uma
recomendação sobre a petição.
CARLOS KESSEL
DESPACHO DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei
Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna
pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9695ª reunião, em
30 de julho de 2024, da Resolução 2745 (2024) a seguir transcrita.
Resolução 2745 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9695ª reunião, em 30 de julho de 2024
O Conselho de Segurança,
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, unidade e
integridade territorial da República Centro-Africana (RCA), e recordando a importância dos
princípios da não interferência, boa vizinhança e cooperação regional,
Destacando sua decisão nesta resolução de retirar completamente o embargo de
armas sobre a RCA, estabelecido pela Resolução 2127 (2013), conforme alterada, e enfatizando,
para evitar dúvidas, que não há mais embargo de armas sobre o Governo da RCA,
Expressando preocupação particular com relatos de redes de tráfico
transnacional ilícito que continuam a financiar e a abastecer grupos armados e indivíduos
associados operando na RCA, notando em particular o uso de artefatos explosivos, inclusive
dispositivos explosivos improvisados (IEDs, na sigla em inglês) e minas terrestres, que causam
tanto vítimas civis, quanto a destruição de propriedades civis e continuam a prejudicar o
acesso humanitário, e condenando firmemente os abusos e violações dos direitos humanos,
bem como as violações do direito internacional humanitário,
Condenando as atividades criminosas transfronteiriças, como tráfico de armas,
comércio ilícito, exploração ilegal e tráfico de recursos naturais, inclusive ouro, diamantes,
madeira e fauna, bem como a transferência ilícita, a acumulação desestabilizadora e o uso
indevido de armas pequenas e armamentos leves, que ameaçam a paz e a estabilidade da
RCA e impactam a segurança da região, condenando também o uso de mercenários e as
violações do direito internacional humanitário e abusos e violações dos direitos humanos por
eles perpetrados, e enfatizando que uma colaboração ativa e próxima entre a RCA e os países
vizinhos é essencial para assegurar suas fronteiras e outros pontos de entrada, a fim de
prevenir os fluxos transfronteiriços de combatentes armados, armas e minerais de conflito,
Expressando preocupação com o impacto da crise no Sudão sobre a situação
humanitária, de segurança alimentar e de segurança nos países vizinhos em geral e, em
particular, na RCA, causando fluxo significativo de retornados e refugiados dentro da RCA,
intensificando as necessidades humanitárias e aumentando o movimento de armas e
combatentes nas áreas de fronteira, e enfatizando as obrigações sob o direito internacional
humanitário, em particular a passagem rápida, segura e desimpedida de ajuda humanitária
para a população necessitada,
Tomando nota do lançamento do plano de ação de 10 anos e da política e
atividades de gestão de fronteiras pela Comissão Nacional de Gestão de Fronteiras da RCA,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não tencionam causar
consequências humanitárias adversas para a população civil, recordando a Resolução 2664
(2022) e enfatizando que qualquer solução sustentável deve priorizar a reconciliação,
inclusive por meio de um processo inclusivo que envolva homens e mulheres de todas as
realidades sociais, econômicas, políticas, religiosas e étnicas, incluindo aqueles deslocados
pela crise,
Recordando a necessidade de os Estados garantirem que todas as medidas
tomadas por eles para implementar esta resolução estejam em conformidade com suas
obrigações sob o direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário, o direito
internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme
aplicáveis,
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e garantir
procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades
designados nos termos da Resolução 2127 (2013) e de resoluções subsequentes, e acolhendo
a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do Ponto
Focal para a Exclusão das Listas de Sanções,
Tomando nota da carta do Secretário-Geral, datada de 15 de maio de 2024,
dirigida ao Presidente do Conselho de Segurança (S/2024/391), em conformidade com o
parágrafo 14 da Resolução 2693 (2023), e do relatório das autoridades da RCA dirigido, em
15 de maio de 2024, ao Comitê de Sanções estabelecido nos termos da Resolução 2127
(2013) ("o Comitê"), em conformidade com o parágrafo 13 da Resolução 2693 (2023),
Tomando nota também do relatório final (S/2024/444) do Painel de Peritos
estabelecido nos termos da Resolução 2127 (2013) ("o Painel de Peritos") e tomando nota
ainda das recomendações do Painel de Peritos,
Determinando que grupos armados operando na RCA constituem uma ameaça à
paz e à segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide retirar o embargo de armas sobre a RCA estabelecido nos termos da
Resolução 2127 (2013), conforme alterado e estendido pela Resolução 2693 (2023);