DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº
01/2024, fundamentada no Voto DGS - 006, de 17 de janeiro de 2025, e no que consta do
processo nº 50500.048416/2024-21, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., o Ato de
Outorga do sistema rodoviário da BR-381/MG.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital nº 01/2024, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral