DECRETO Nº 12.370, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

a) Se todos os membros da Fundação, ou todos os membros da Fundação
exceto um, denunciarem o Acordo; ou
b) Se os membros da Fundação decidirem pôr-lhe termo.
2. Em caso de extinção, a Fundação só continuará a existir para efeitos da sua
liquidação. O seu património será liquidado por liquidatários que devem proceder à venda
dos ativos da Fundação e à extinção das dívidas. O saldo deve ser repartido entre os
membros proporcionalmente às respetivas contribuições.
Artigo 28.º
Depositário
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
Artigo 29.º
Reservas
1. No momento da assinatura ou da ratificação do presente Acordo, ou de
adesão ao mesmo, as Partes podem formular reservas e/ou declarações relativas ao seu
texto, desde que estas não sejam incompatíveis com o objeto e a finalidade do Acordo.
2. As reservas e declarações devem ser comunicadas ao depositário, que notifica
as restantes Partes no Acordo.
Artigo 30.º
Disposições transitórias
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a fundação transitória
criada em 2011 ao abrigo da legislação da República Federal da Alemanha concluirá as suas
atividades e será dissolvida. O ativo e passivo, recursos, fundos e outras obrigações
contratuais da fundação transitória serão transferidos para a Fundação UE-ALC estabelecida
pelo presente Acordo. Para o efeito, a Fundação UE-ALC e a fundação transitória devem
celebrar com a República Federal da Alemanha os instrumentos jurídicos necessários e
satisfazer os requisitos jurídicos pertinentes.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito,
assinaram o presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas búlgara, croata, checa,
dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena,
espanhola e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, que será depositado nos arquivos do
Conselho da União Europeia, que remeterá uma cópia autenticada a todas as Partes.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 90, de 21 de janeiro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador
do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.
Nº 91, de 21 de janeiro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República Federal da Alemanha.