DECISÃO SUROD Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da
Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 02/2021, celebrado
entre a União e a Via Brasil BR163 Concessionária
de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º,
ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e fundamentado no que
consta no processo nº 50500.147552/2024-01;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
02/2021;
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao
inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do
art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2021, celebrado entre
a União e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., com efeito econômico-
financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 13/02/2024, baseado nas
seguintes alterações:
I - Aplicação do Fator A de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
II - Aplicação do Fator E de 0,00% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
III - Aplicação do Fator D de 0,13970% sobre a Tarifa Básica de Pedágio;
IV - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,18256; e
V - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,29912, que
representa o percentual positivo de 4,62%, correspondente à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período.
Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, e para
a categoria 1 de veículos, de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para R$ 10,00
(dez reais), nas praças P1 e P2; e de R$ 79,10 (setenta e nove reais e dez centavos)
para R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta centavos) na praça P3.
Art. 3º Determinar que os efeitos desta 1ª Revisão Ordinária sejam
implementados, nas praças de pedágio, em conjunto e somente quando da aprovação
da 2ª Revisão Ordinária e Reajuste da TBP.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Via
Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. que não foram contemplados na revisão
tratada nesta Decisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos
autos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS