ANEXO ALIVITTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 26.534.803/0002-09 25351.634641/2023-16 / 1300409 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0072696257 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 624 (3954018), Resolve: a) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216655/2024-13 (3643479), com fulcro no art. 6º, inciso V c/c art. 63, inciso III da Lei n. 9.784, de 1999; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 1249 (1513819), publicada no DOU 25/09/2024 SEÇÃO 1 n° 186 PAG 107 (3444411), nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; e c) NOTIFICAR o Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo do Interior da Bahia, CNPJ 51.410.251/0001-85 para sanear o Pedido de Registro Sindical nº 19964.202598/2023-12 (SC23069), conforme termos do Ofício 2273 (4334182), nos termos do art. 10, §1º da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
RESOLUÇÃO-RE Nº 247, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/01/2025