RESOLUÇÃO MDIC/SDIC Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT, de que trata o art. 29, § 4º, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO - CD/FNDIT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 12.214, de 9 de outubro de 2024, e conforme deliberação ocorrida durante sua 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO MDIC/SDIC Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 21/01/2025