RESOLUÇÃO CRCAM Nº 370, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Altera a Resolução CRCAM nº 366/2024, que dispõe acerca da suspensão dos efeitos jurídicos de ato normativo e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO, a projeção orçamentária realizada pelo setor de contabilidade dando conta da existência de orçamento para acobertar liquidação de gratificações e encargos para cargo comissionado no exercício de 2025, encaminhada, inclusive, ao Conselho Federal de Contabilidade; resolve: Art. 1º - ALTERAR, parcialmente, o art. 1º da Resolução CRCAM nº 366/2024, publicada na imprensa oficial em 29/08/2024, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 2º - SUSPENDER, parcialmente, os efeitos jurídicos do art. 2º da Resolução CRCAM nº 364/2024, publicada na imprensa oficial em 16/08/2024, exclusivamente, para a contratação do cargo comissionado de Diretor Executivo, ante à falta de dotação orçamentária para suprir liquidação de gratificação e encargos de folha de pagamento." Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura. ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCAM Nº 370, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Todos os atos de 21/01/2025