PORTARIA SUFRAMA Nº 1.757, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.757, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AMMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
os termos do Parecer de Engenharia nº 159/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 1/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009009/2024-59,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMMAC
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 63.737.852/0001-86, Inscrição
SUFRAMA: 200164031, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
159/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 1/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de ALIMENTO FRITO A BASE DE CEREAIS, código SUFRAMA 0768, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterado
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria
Interministerial MDIC/MCT nº 79, de 11 de junho de 2001;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA