PORTARIA-SEGEDAM Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 9, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
a Superintendência Regional de Administração no
Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a
Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de
R$ 239.997,19 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete mil e dezenove
centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de
2025, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909 - Aldeota - Fortaleza, no
estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio
de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2025-7.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2025
deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela
anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do
exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA