PORTARIA SE/MIDR Nº 31, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MIDR Nº 31, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 do Anexo I
ao Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que dispõe a Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Instrução Normativa SEDAP nº 205, de 08 de abril de
1988, e a Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, resolve:
Art. 1º A presente Portaria estabelece critérios e procedimentos para a gestão
e a execução das atividades patrimoniais de bens móveis permanentes e de bens
intangíveis que integram o acervo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e de bens de terceiros sob custódia.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito desta portaria, considera-se:
I - unidade administrativa patrimonial: qualquer subdivisão administrativa do
órgão dotada de responsabilidade pela guarda e uso de bens móveis permanentes;
II - autoridade superior administrativa: servidor público com atuação efetiva na
gestão executiva da unidade administrativa patrimonial, com Cargo Comissionado
Executivo - CCE de nível 15 ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15,
equivalente ou superior, que, por meio do exercício de funções de administração, gestão,
controle e representação, tenha sob sua subordinação servidores que atuem como agente
responsável de uma unidade administrativa patrimonial;
III - agente patrimonial: servidor público designado para atuar na gestão e
operacionalização de bens patrimoniais, mediante o exercício da função de agente
responsável ou de agente controlador ou de detentor de carga patrimonial;
IV - agente responsável: servidor público que atua em função de liderança,
indicado pelo dirigente da unidade administrativa, que será responsável pela gestão dos
bens móveis permanentes e equipamentos que compõem a carga patrimonial das unidades
administrativas patrimoniais sob sua subordinação;
V - agente controlador: servidor público que atua no processo de identificação,
registro e monitoramento dos bens patrimoniais;
VI - detentor de carga patrimonial: servidor público indicado pelo agente
controlador, nominalmente identificado, responsável pelos bens móveis permanentes e
bens intangíveis utilizados em sua atividade laboral com exclusividade no uso;
VII - bem controlado: bem móvel permanente ou conjunto de bens, cujo
emplaquetamento não é possível em razão de suas características, requerendo registro no
sistema de gestão patrimonial e acompanhamento rigoroso de uso e de responsabilidade
pela sua guarda e manutenção;
VIII - cedente: aquele que faz a cessão do bem móvel permanente ou do bem intangível;
IX - cessionário: aquele a quem se fez a cessão do bem móvel permanente ou
do bem intangível;
X - bens: todos elementos que compõem o ativo patrimonial do órgão;
XI - bens móveis: bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força
física alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica-social, podendo ser:
a) permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua
identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
b) de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente
sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, não integrando o objeto
e âmbito de aplicação deste ato normativo;
XII - bens intangíveis: aqueles dotados de valor econômico e utilidade, mas desprovidos
de forma física e de existência concreta, constituindo-se propriedade imaterial do órgão.
CAPÍTULO II
TIPOS DE BENS E OPERAÇÕES PATRIMONIAIS
Art. 3º As operações patrimoniais dos bens móveis permanentes e dos bens
intangíveis no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional compreendem, no
que couber, as seguintes modalidades:
I - incorporação;
II - armazenagem;
III - movimentação;
IV - controle;
V - inventário;
VI - cessão;
VII - baixa; e
VIII - desfazimento.
CAPÍTULO III
DA INCORPORAÇÃO
Art. 4º Incorporação é o procedimento administrativo que tem por finalidade
identificar e registrar, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS, as
informações dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis como integrantes do
acervo federal, em virtude das modalidades de ingresso admitidas nos termos do art. 6º
desta Portaria.
§ 1º A incorporação será realizada pelo Serviço de Patrimônio e Almoxarifado
da Coordenação-Geral de Suporte Logístico, em conformidade com o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais
normativos de regência.
§ 2º Será atribuída uma conta contábil a cada bem que ingresse no órgão, de
acordo com a sua finalidade e destinação, o que será chamado de registro.
§ 3º Todo bem deverá ser registrado no sistema de gestão patrimonial e no
sistema financeiro pelo valor constante dos documentos fiscais ou instrumentos
contratuais ou equiparados.
§ 4º Qualquer irregularidade ou divergência após o processo de incorporação
deverá ser comunicada ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, para imediata
regularização nos sistemas mencionados no caput deste artigo.
§ 5º A documentação de todo bem que ingressar no órgão por qualquer meio
previsto no artigo 6º desta Portaria deverá ser encaminhada à Coordenação-Geral de Suporte
Logístico por processo eletrônico específico, para a devida regularização e registro patrimonial.
Art. 5º A incorporação de bens móveis permanentes e de intangíveis
compreende, no que couber:
I - ingresso;
II - recebimento;
III - registro; e
IV - tombamento.
Art. 6º São modalidades de ingresso de bens móveis permanentes e de bens
intangíveis no acervo do órgão:
I - compra: modalidade de aquisição remunerada, para fornecimento parcelado ou não, à
vista de documento comprobatório próprio e vinculado à nota de empenho regularmente emitida;
II - fabricação própria: modalidade em que os bens são fabricados,
confeccionados ou produzidos nas oficinas do órgão, mediante requisição específica;
III - reposição: modalidade em que bens substitutos são recebidos em caráter
permanente, em função de ter apresentado defeito, estando no prazo estipulado de garantia,
ou em decorrência de algum tipo de irregularidade, após o devido processo administrativo;
IV - cessão: modalidade em que os bens móveis permanentes são recebidos,
em caráter precário e por prazo determinado, com transferência gratuita de posse entre
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta da União ou entre o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os órgãos e entidades dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - permuta: modalidade em que ocorre a troca de bens, podendo ser
concretizada com qualquer instituição pública, observando-se o interesse público;
VI - apropriação: modalidade que decorre da identificação, pelo agente
patrimonial, de um bem reconhecidamente pertencente ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional que não dispõe de documentação específica; e
VII - convênio: modalidade de transferência externa.
Art. 7º Os bens ingressos na forma do art. 6º provenientes de outros órgãos da
União deverão ser incorporados pelo Serviço de Patrimônio e Almoxarifado ao acervo
patrimonial.
§ 1º Antes da requisição de compra ou da fabricação nas oficinas do órgão, a
unidade administrativa patrimonial demandante deverá consultar a unidade responsável
pela gestão patrimonial, formalmente, sobre a existência do respectivo bem móvel
permanente, em depósito, como condição necessária à regular continuidade do processo
de aquisição ou da execução do serviço.
§ 2º Para a compra de bem intangível de tecnologia da informação e
comunicação - TIC, a consulta será realizada à unidade responsável no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 8º Recebimento provisório é o ato pelo qual o bem móvel permanente ou
o bem intangível é adquirido e entregue ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional no local previamente indicado no instrumento legal, para posterior verificação da
conformidade do bem com as exigências contratuais.
§ 1º O recebimento provisório apenas transfere a responsabilidade pela guarda
e conservação dos bens entregues ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, não caracterizando aceitação.
§ 2º O recebimento provisório, seja ele de bens móveis ou bens de tecnologia
da informação e comunicação - TIC, será realizado pelo fiscal técnico, por meio do Termo
de Recebimento Provisório, que atestará o quantitativo dos bens entregues e providenciará
sua guarda e conservação até que seja realizado seu recebimento definitivo ou aceitação.
Art. 9º Recebimento definitivo ou aceitação é o conjunto de procedimentos que
atestam a conformidade dos bens móveis permanentes ou dos bens intangíveis.
§ 1º O recebimento definitivo ou aceitação poderá ser realizada por meio de:
I - Termo de Recebimento Definitivo; ou
II - Termo Circunstanciado ou recibo.
§ 2º O recebimento definitivo deverá ser realizado pelo Gestor do contrato.
§ 3º Não deverá ser aceito ou recebido definitivamente o bem móvel
permanente ou o bem intangível que não corresponder, com exatidão, no todo ou em
parte, ao que foi solicitado, ou ainda, apresentar faltas, falhas ou defeitos.
§ 4º O responsável pela rejeição do bem móvel permanente ou do bem intangível deverá
instruir os autos do processo administrativo, com a certificação dos fatos e os motivos da recusa.
§ 5º A inobservância do prazo de recebimento definitivo ou aceitação poderá
gerar responsabilização administrativa, em caso de prejuízo ou dano ao erário.
Art. 10. O recebimento de bens doados pela Secretaria da Receita Federal será
formalizado pela Comissão Permanente de Recebimento de Bens Doados pela Secretaria de
Receita Federal do Brasil - CPBD/SRF, e encaminhados ao Serviço de Patrimônio e
Almoxarifado para incorporação.
Art. 11. O tombamento consiste na identificação de cada bem móvel
permanente por meio da afixação de plaquetas ou etiquetas de identificação
patrimonial.
Parágrafo único. Quando não for possível o emplaquetamento do bem móvel
permanente, devido às suas características físicas, será realizado o registro no sistema de
gestão patrimonial e o controle rigoroso de uso e de responsabilidade pela sua guarda e
conservação.
Art. 12. Os bens móveis permanentes de terceiros sob custódia do órgão
deverão receber, obrigatoriamente, plaqueta ou etiqueta de identificação, com numeração
correspondente ao registro no sistema de gestão patrimonial.
Parágrafo único. Nas situações de cessões temporárias de materiais
permanentes de outros órgãos e entidades da União para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a responsabilidade pela guarda, zelo e conservação dos bens
será dos agentes patrimoniais que os receberem em sua carga patrimonial.
Art. 13. É vedada a reutilização do número de registro patrimonial após a baixa
do bem móvel permanente do acervo patrimonial.
Art. 14. Os bens móveis permanentes e os bens intangíveis deverão ser
incorporados para que sejam considerados "em estoque" e possam ser movimentados ou
disponibilizados para uso, excluídos aqueles provenientes de amostras e testes.
Parágrafo único. É vedada a entrega ou distribuição de bens móveis
permanentes confeccionados nas oficinas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional sem a adoção da providência elencada no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ARMAZENAGEM
Art. 15. A armazenagem compreende o recebimento, a guarda e a estocagem,
com o controle da localização, segurança e preservação do bem móvel permanente, a fim
de suprir de forma célere e adequada as necessidades operacionais das unidades
administrativas patrimoniais do órgão.
§ 1º Todo bem móvel permanente deve ser recebido no depósito do Setor de
Patrimônio, salvo quando se tratar de material que não possa ou não deva ser recebido
naquele local, em razão da sua natureza, destinação, risco ou inconveniência incontornável
de estocagem.
§ 2º O recebimento de bens móveis novos no depósito não caracteriza sua
aceitação, que depende de exames quantitativos e qualitativos, que serão objeto de
recebimento definitivo, nos termos do art. 10 desta Portaria.
Art. 16. O acesso às dependências em que estão armazenados os bens móveis
permanentes é restrito aos servidores lotados no setor.
Art. 17. Os bens móveis permanentes devem ser resguardados contra o furto ou
roubo e protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas e biológicas.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS
Art. 18. Movimentação é o conjunto de procedimentos que implicam a
transferência física de um bem móvel permanente, além da transferência lógica, entendida
como a regularização sistêmica de carga patrimonial, e ocorre nas seguintes
modalidades:
I - distribuição: movimentação inicial de bens móveis permanentes novos,
realizada do depósito para uma ou mais unidades administrativas patrimoniais;
II - recolhimento: movimentação de bens móveis permanentes de uma unidade
administrativa patrimonial para o depósito;
III - redistribuição: movimentação de bens móveis permanentes utilizados e
armazenados no depósito para outra unidade administrativa patrimonial; e
IV - transferência interna: movimentação de bens móveis permanentes entre
unidades administrativas patrimoniais diferentes;
Parágrafo único. Somente serão possíveis as movimentações temporárias de
bens móveis permanentes nos seguintes casos:
I - envio do bem móvel permanente para reforma ou reparo dentro ou fora das
dependências do órgão; e
II - utilização a serviço fora das dependências do órgão.
Art. 19. É vedada a movimentação de quaisquer bens móveis, sem autorização
do agente patrimonial e desacompanhados do respectivo formulário de transferência,
inclusive nos casos de movimentação temporária, que deve constar de processo
administrativo próprio.
§ 1º Nas hipóteses de movimentação temporária do bem, o servidor ou a
unidade competente no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional pela
reforma ou reparo do bem assume, enquanto durar a posse, a responsabilidade pela
guarda e adequada conservação do bem.
§ 2º Em caso excepcional, mediante autorização do agente responsável, o
servidor ou o detentor da carga patrimonial que for movimentado para outra unidade
administrativa patrimonial, se necessário levar consigo bem móvel permanente sob sua
guarda e responsabilidade, deverá comunicar formalmente aos agentes patrimoniais da
unidade administrativa patrimonial de origem e de destino, para adoção das providências
quanto ao registro da transferência interna do(s) bem(ns) e atualização dos documentos e
termos patrimoniais pertinentes.
Art. 20. O bem móvel permanente composto por peças montáveis somente
deverá ter sua movimentação confirmada após a conferência de todas as partes que
compõem o referido bem.
Parágrafo Único. Estações de trabalho armazenadas no depósito somente serão
movimentadas após as devidas aprovações de layout e de execução dos serviços.
Art. 21. O recolhimento de bens móveis permanentes ao depósito está
condicionado à apresentação de parecer técnico emitido por unidade competente no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 1º O parecer técnico será lavrado, por meio de ordem de serviço específica
à unidade competente, nos seguintes casos:
I - material eletrônico e de tecnologia da informação e comunicação, à
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e
II - equipamentos elétricos, mecânicos, mobiliário equipamentos de segurança e
socorro, à Coordenação-Geral de Suporte Logístico.
§ 2º Os bens móveis permanentes com valor econômico significativo ou cujas
avaliações técnicas e especificações não estiverem no domínio e alcance das unidades
competentes mencionadas no §1º deste artigo poderão, para todos os efeitos, ser
avaliados em contratação específica.
§ 3º Os bens móveis permanentes classificados como inservíveis poderão ficar,
temporariamente, armazenados em depósito, até que sejam reparados e reconduzidos à
condição de bens móveis permanentes em uso, ou destinados ao desfazimento.
Art. 22. Não deverão ser recolhidos ao depósito bens móveis permanentes com
qualquer tipo de irregularidade, desacompanhado do respectivo termo de ocorrência, e do
processo apuratório, se for o caso.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS
Art. 23. O controle patrimonial envolve o conjunto de procedimentos voltados à
coleta de dados relativos a localização, verificação do estado de conservação geral e potencial
de utilização dos bens móveis permanentes e dos bens intangíveis do acervo do órgão.
§ 1º O controle será realizado a partir do ingresso do bem no órgão até a sua
efetiva baixa, de modo a constar registrado todo o histórico de gestão patrimonial do bem.
§ 2º O bem móvel permanente e o bem intangível serão classificados e seu
estado de conservação verificados no momento do inventário anual, e sua situação
atualizada no sistema de gestão patrimonial.
§ 3º Os bens móveis permanentes classificados como inservíveis poderão ficar,
temporariamente, em depósito, até que sejam reparados e reconduzidos à condição de
bens móveis permanentes em uso, ou destinado ao desfazimento.
Art. 24. São modalidades de realização de inventário:
I - anual: realizado pela Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis
e Intangíveis do órgão, de acordo com programação previamente elaborada, e destinado a
comprovar a quantidade e a proceder à reavaliação do estado dos bens móveis
permanentes existentes até 31 de dezembro de cada exercício;
II - transferência de responsabilidade: realizado quando houver necessidade de
passagem de responsabilidade do agente patrimonial de uma unidade administrativa
patrimonial do órgão;
III - inicial: realizado quando da criação de um órgão ou unidade administrativa
patrimonial para identificação e registro dos bens móveis permanentes sob sua
responsabilidade;
IV - extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou transformação
da unidade administrativa patrimonial; e
V - eventual: realizado, em qualquer época, por iniciativa do agente patrimonial
ou da unidade responsável pela gestão patrimonial.
Art. 25. A realização de inventário no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional terá por objetivo:
I - confirmar a existência dos bens móveis permanentes e dos bens
intangíveis;
II - manter atualizados os registros e controles administrativos e contábeis,
inclusive quanto a sua localização e seus respectivos responsáveis;
III - identificar necessidades de reforma ou reparo dos bens;
IV - identificar os bens móveis permanentes inservíveis;
V - verificar a disponibilidade dos bens móveis permanentes na unidade
administrativa patrimonial;
VI - confirmar a responsabilidade dos agentes patrimoniais pelos bens móveis
permanentes sob suas respectivas guardas;
VII - permitir a emissão de relatórios atualizados;
VIII - levantar a situação dos bens estocados, propondo o saneamento dos
estoques, quando couber;
IX - realizar classificação dos bens inventariados; e
X - identificar e registrar inconsistências patrimoniais encontradas durante o
trabalho de inventário que envolvam bens:
a) sem plaqueta;
b) não localizados ou extraviados;
c) com plaqueta danificada;
d) não cadastrados;
e) baixados;
f) com descrição divergente; e
g) de outros órgãos.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL
Art. 26. A Diretoria de Administração designará a Comissão de Inventário Anual
de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, mediante portaria publicada em Boletim Eletrônico Interno, a qual conterá as
atribuições da comissão e o calendário de realização do inventário anual.
Art. 27. A unidade administrativa patrimonial inventariada não poderá
movimentar bens enquanto não findar todo o processo de inventário realizado pela
Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do órgão.
Art. 28. As inconsistências patrimoniais identificadas pela Comissão de
Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do órgão deverão ser registradas
nos seguintes documentos:
I - Termo de Ocorrência: relaciona os bens cadastrados no sistema de gestão
patrimonial e registrados na carga patrimonial da unidade administrativa patrimonial,
porém danificados ou não localizados no momento do inventário;
II - Termo de Posse: relaciona os bens cadastrados no sistema de gestão
patrimonial e localizados naquela unidade administrativa patrimonial, porém registrados na
carga patrimonial de outras unidades; e
III - Termo de Guarda: relaciona os bens sem registro patrimonial, mas que se
encontram em uso pela unidade inventariada.
Art. 29. O relatório final da Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis,
Imóveis e Intangíveis do órgão será submetido para análise e manifestação da
Coordenação de Contabilidade no que concerne aos seus aspectos contábeis, em caráter
prévio e subsidiário à sua aprovação por parte da Diretoria de Administração.
CAPÍTULO VIII
DA CESSÃO
Art. 30. Nas cessões de bens móveis permanentes do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional para outros órgãos e entidades, a responsabilidade pela
guarda, zelo e conservação passará a ser do cessionário, signatário do Termo de Cessão de
Uso Temporário, a partir de sua assinatura.
§ 1º O Termo de Cessão de Uso Temporário firmado entre as partes deverá
conter cláusulas e condições que estipulem ao órgão ou entidade que irá usufruir do bem
a total responsabilidade pela indenização, em caso de extravio ou avaria, nos termos desta
Portaria.
§ 2º A cessão de bem móvel permanente do órgão ficará subordinada à
existência de justificado interesse público e condicionada à análise preliminar de sua
oportunidade e conveniência.
Art. 31. Nas cessões de bens móveis permanentes de outros órgãos e entidades
a este Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a responsabilidade pela
carga, guarda, zelo e conservação do bem é da unidade administrativa patrimonial, a partir
do recebimento do bem móvel permanente e/ou da assinatura do instrumento.
§ 1º O Termo de Cessão de Uso Temporário firmado entre as partes deverá
conter cláusulas e condições que estipulem ao órgão ou entidade que irá usufruir do bem.
§ 2º Não permanecendo o interesse na utilização de bem móvel permanente de
terceiro cedido ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a unidade
administrativa patrimonial responsável pelo bem deverá providenciar perante a
Coordenação-Geral de Suporte Logístico sua devolução ao órgão ou entidade cedente.
CAPÍTULO IX
DA BAIXA PATRIMONIAL E DESFAZIMENTO
Art. 32. Constatando-se ser antieconômica a recuperação ou a manutenção do
bem móvel permanente, a unidade competente deverá encaminhar parecer técnico à
Coordenação-Geral de Suporte Logístico, com vistas aos procedimentos de desfazimento e
baixa patrimonial.
Parágrafo único. O parecer técnico mencionado no caput deste artigo deverá
conter, obrigatoriamente, o valor de mercado do bem e o valor das peças e do serviço
para a recuperação do bem, com a recomendação de alienação, inutilização ou
abandono.
Art. 33. Os bens móveis permanentes e os bens intangíveis considerados
inservíveis cuja permanência ou remanejamento forem julgados desnecessários ou
inexequíveis deverão ser objeto de desfazimento.
CAPÍTULO X
DAS OCORRÊNCIAS DE DANO, EXTRAVIO E DESAPARECIMENTO DE BENS
Art. 34. Ocorrência, para fins desta Portaria, é todo e qualquer evento
relacionado aos bens móveis permanentes ou aos bens intangíveis, inclusive aos de
terceiros sob custódia do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que
cause potencial dano ou prejuízo ao erário.
Art. 35. São consideradas ocorrências:
I - perda, extravio ou subtração do bem móvel permanente, ou de suas peças, partes
ou componentes, no caso de inexistir permissão de movimentação temporária do bem; e
II - avaria, entendida como o dano parcial ou total de bem intangível, ou móvel
permanente ou de seus componentes, por:
a) desgastes naturais ou perda das suas características;
b) emprego ou operação inadequados de equipamentos e materiais; ou
c) eventos imprevisíveis e por eventos previsíveis de consequências
incalculáveis.
Art. 36. Todo servidor poderá responder por ocorrência havida em relação aos
bens móveis permanentes ou bens intangíveis que lhes forem confiados para guarda, uso
e preservação, desde que tenha contribuído de forma comissiva ou omissiva para a sua
concretização, a qual será apurada em regular processo administrativo, observando-se o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O servidor responsável pelo uso, guarda e conservação do bem móvel
permanente principal responde, também, pelos respectivos acessórios.
§ 2º As disposições do caput se aplicam, no que couber, aos estagiários,
terceiros e visitantes das dependências do órgão.
Art. 37. As pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviço ou fornecedoras
de bens, poderão ser responsabilizadas por ocorrências cometidas por seus respectivos
colaboradores aos bens móveis permanentes nas dependências do órgão, após regular
apuração a cargo dos respectivos gestores e fiscais de contratos administrativos ou pela
unidade administrativa competente.
Art. 38. Detectada a ocorrência, os agentes patrimoniais, mediante provocação
ou de ofício, deverão agir para saná-la de imediato e, por meio da instauração de processo
eletrônico específico, comunicar à Diretoria de Administração.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA PATRIMONIAL
Art. 39. Diante da permanência da ocorrência de dano, extravio ou
desaparecimento de bens do órgão, cabe ao agente responsável o encaminhamento da
apuração de ocorrência patrimonial à Corregedoria para apuração dos fatos.