PORTARIA PREVIC Nº 45, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 45, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004018/2022-41,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Previcontas, CNPB nº 2009.0003-74, CNPJ
nº 48.307.426/0001-19, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS,
CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria Previc nº 2.722, de 23 de
janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 26 de janeiro de 2009, seção 1,
páginas 32 e 33.
Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0003-74 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Previcontas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES