PORTARIA MF Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 90, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Fazenda no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições
e atividades que especifica, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 e a Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Contabilidade e Custos da
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Gestão,
Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda,
a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do
Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da
Fazenda;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério
da Fazenda para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais
e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Ficam convalidados os atos referidos no artigo anterior praticados entre
o dia 2 de janeiro de 2025 e a publicação da presente Portaria, e que tenham apresentado,
exclusivamente, vício de competência em sua expedição.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 4, de 23 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD