PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 4)

e) Caso haja não conformidades ou ajustes a serem realizados no AVA,
evidenciados durante a inspeção técnica, a instituição será informada e deverá corrigi-
los, no prazo de até noventa dias, para dar prosseguimento ao processo. Após a
correção, será realizada nova inspeção no AVA da instituição para verificação; e
f) Caso o processo seja aprovado, a DPC providenciará portaria de
credenciamento dos cursos e/ou treinamentos em EAD com a mesma validade da
portaria de Ensino presencial e a publicação da mesma em DOU. Caso contrário, o
processo será encerrado.
2.8. MANUAL DO CURSO / TREINAMENTO
Para a elaboração do manual/apostila de cada curso ou treinamento
previsto no anexo A, a instituição deverá seguir o contido no(s) sumário(s) de sua(s)
respectiva(s) disciplina(s), discorrendo a respeito dos propósitos das diversas Unidades
de Ensino (UE) listadas, na sequência em que são apresentadas, e abordar todos os
aspectos mencionados. Caso a instituição deseje acrescentar algum tópico não
relacionado no sumário proposto pela DPC, poderá fazê-lo dentro de uma UE ou em
um anexo ao manual, desde que acrescente conhecimento ao aluno e não contenha
assunto discordante dos sumários.
Como o manual é distribuído aos alunos e servirá como fonte de consulta
em sua vida profissional, estimula-se a inserção de anexos com aspectos pertinentes da
matéria para aprofundamento posterior.
2.9. INSTRUTOR DE CURSO OU TREINAMENTO
2.9.1. Homologação
Todos os candidatos a instrutores/professores de disciplina/Unidade de
Ensino de curso desta norma serão avaliados e homologados pela DPC. Novos docentes
poderão ser homologados na vistoria de renovação de credenciamento ou, por
solicitação da instituição, a qualquer época, mediante agendamento com a DPC ou com
o apoio da CP/DL/AG da jurisdição. Este serviço realizado fora de vistoria deve ser
indenizado pela instituição, conforme previsto na Tabela de Indenizações do anexo C.
A critério da DPC, a homologação terá validade de três anos, renováveis
automaticamente pelo mesmo período, caso não haja mudanças significativas nos
documentos que regem a atividade, tais como: currículo, assuntos de disciplinas,
unidades de ensino ou de referências para cursos.
A DPC publicará em seu site na Internet uma relação com os nomes dos
instrutores homologados, por curso, disciplina e Unidade de Ensino, se for o caso.
2.9.2. Amplitude
Os instrutores/professores homologados em determinada disciplina/Unidade
de Ensino de um curso ou treinamento poderão ministrá-la em qualquer instituição
credenciada. Por ocasião de vistorias de credenciamento ou sua renovação, mesmo que
todos os instrutores já sejam homologados, a DPC poderá solicitar às empresas que
apresentem aula(s) piloto, teórica(s) e/ou prática(s).
2.9.3. Compromisso e Disponibilidade
Ressalta-se o compromisso do instrutor com a carga horária prevista no
sumário do currículo do curso/treinamento para a condução de cada disciplina/Unidade
de Ensino. As empresas credenciadas deverão planejar a disponibilidade dos
professores/instrutores para que os mesmos conduzam efetivamente a
disciplina/Unidade de Ensino.
CAPÍTULO 3
CREDENCIAMENTO
3.1. O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Durante todo o processo, desde a inscrição para o credenciamento até a
efetivação do curso ou treinamento, as interessadas ficarão vinculadas a um Agente da
Autoridade Marítima - Capitania (CP)/Delegacia (DL)/Agência (AG), em cuja jurisdição
pretendam ministrar o curso ou treinamento.
A instituição, ao ser credenciada, assume, com amplitude internacional, as
responsabilidades jurídicas decorrentes da emissão de certificados. Os requisitos aqui
estabelecidos relativos à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança e proteção
de navios e instalações marítimas deverão ser cumpridos rigorosamente.
O credenciamento de cada curso ou treinamento será específico para cada
área de jurisdição da CP/DL/AG e dependerá dos meios de apoio à instrução, dos
equipamentos e instalações de treinamento, da carga horária compatível, da ambiência
para a aprendizagem, da disponibilidade do corpo de professores/instrutores e da
capacidade logística e administrativa para tornar o curso ou treinamento exequível.
Esses fatores serão avaliados, fixados e homologados em vistoria de
credenciamento.
O processo de credenciamento de instituições para ministrar os cursos ou
treinamentos previstos no anexo A seguirá as seguintes fases:
3.1.1. Entrada da documentação na CP/DL/AG da área de jurisdição
O processo de credenciamento terá início com a instituição solicitando à
DPC, formalmente, via CP/DL/AG, a emissão da PROPOSTA DE APROVAÇÃO DE SERVIÇO
(PAS) constante do anexo D. O recolhimento da taxa correspondente ao serviço, de
acordo com a tabela do anexo C, só será realizado após a aprovação do mesmo,
através da Guia de Recolhimento da União (GRU).
A instituição dará entrada na solicitação de credenciamento na CP/DL/AG da
área onde será ministrado o curso ou treinamento, simultaneamente com a solicitação
de PAS, anexando ao ofício a documentação relacionada no artigo 3.2, desta Norma,
especificando os anexos, numerando e rubricando todas as páginas, e citando:
a) o curso ou treinamento a ser ministrado;
b) a CP/DL/AG da área onde será ministrado o curso ou treinamento;
c) a capacidade semanal/mensal de formação de alunos, ou seja, quantas
turma e alunos será capaz de formar, considerando os instrutores, salas e meios
instrucionais; e
d) outros detalhes que esclareçam o pedido.
3.1.2. Conferência/Verificação da documentação pela CP/DL/AG de
jurisdição
Nessa fase, a CP/DL/AG efetuará a conferência/verificação da documentação
recebida da instituição, pela lista prevista no artigo 3.2 dessa Norma. Caso falte algum
documento, deve ser requisitado à instituição, sem que haja a restituição integral do
processo. A CP/DL/AG pode realizar uma vistoria prévia na instituição interessada, a
seu critério.
3.1.3. Envio da documentação pela CP/DL/AG para a DPC, com parecer
A CP/DL/AG emitirá um parecer a respeito da solicitação. Havendo parecer
favorável ao credenciamento, a instituição será comunicada pela DPC para efetuar o
pagamento da indenização da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa à Análise
do Processo para o Credenciamento, de acordo com o item 1 da Tabela de
Indenizações do anexo C, enviando o comprovante para a DPC.
3.1.4. Análise preliminar da documentação pela DPC
A DPC efetuará uma análise de toda a documentação descrita no artigo 3.2,
analisando detalhadamente todos os documentos recebidos, em especial quanto à
validade, pertinência e adequabilidade.
3.1.5. Envio do resultado da análise preliminar da DPC para a instituição
Será procedido, assim que for encerrada a análise, visando dar ciência à
instituição das possíveis pendências do processo, com cópia à CP/DL/AG.
3.1.6. Recebimento pela DPC da correção de não conformidades e
observações apontadas na análise preliminar enviada à instituição
Será verificada a correção das pendências apontadas, caso existente,
mediante uma nova análise do material recebido da instituição.
3.1.7. Vistoria de toda a estrutura do curso/treinamento
Após a análise preliminar de toda a documentação e a correção das
eventuais pendências, a DPC agendará uma vistoria para verificar o cumprimento dos
requisitos exigidos para o credenciamento, descritos no artigo 3.3. Nesse momento,
será emitida uma PAS referente à Vistoria de Credenciamento e encaminhada à
instituição para o pagamento da sua respectiva GRU, de acordo com o valor constante
do item 3 do anexo C.
3.1.8. Aprovação ou indeferimento da solicitação de credenciamento
Esse resultado dependerá da vistoria de credenciamento realizada e da
correção ou não de possíveis não conformidades apontadas na mesma. No caso de
aprovação na vistoria, serão emitidos um relatório e uma portaria de credenciamento,
com cópia à instituição, após sua publicação em D.O.U. No caso de não aprovação, um
relatório será emitido à empresa, com cópia para a CP/DL/AG de jurisdição, destacando
as não conformidades e observações encontradas. Após noventa dias, caso a instituição
não retifique as não conformidades, será indeferida a solicitação de credenciamento,
com comunicação oficial emitida pela DPC, sendo o processo encerrado e a
documentação, anexa a esse comunicado, devolvida à empresa.
3.1.9. Emissão de relatório de vistoria e publicidade da Portaria de
credenciamento
Essas providências serão adotadas em caso de aprovação na vistoria.
3.2. DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO
Os documentos a seguir relacionados devem ser anexados pela instituição
ao ofício de solicitação de credenciamento às CP/DL/AG, que farão a verificação e
encaminharão à DPC para análise:
3.2.1. Contrato Social - cópia dos atos constitutivos da instituição e
alterações, se houver, com o respectivo registro de pessoa jurídica, na conformidade
dos fins da pessoa.
3.2.2. Alvará - cópia do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
vigente expedido pelo Município da sede da pessoa jurídica e dos locais onde serão
ministradas as aulas teóricas e práticas do curso.
No objeto do Contrato Social e na atividade do Alvará, da instituição e do
local onde serão ministradas as aulas teóricas do curso, deverá constar pelo menos um
dos seguintes termos: atividades/serviços de ensino; treinamento; capacitação;
aperfeiçoamento; desenvolvimento profissional; cursos; estudos; ou educação.
3.2.3. CNPJ - cópia da inscrição fiscal (ISS) Municipal, inscrição na Secretaria
de Fazenda Estadual e CNPJ da instituição referente ao local para o qual estiver
solicitando o credenciamento, com situação cadastral ativa.
3.2.4. Certidões negativas - certidão de quitação com as Fazendas Federal,
Estadual e Municipal e Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS
atualizadas.
3.2.5. Manual - cópia do manual ou apostila (preferencialmente em CD/DVD
em extensão .pdf) produzida pela instituição, baseada no sumário da(s) disciplina(s).
3.2.6. Slides - de apoio às aulas (em CD/DVD em extensão .pdf) produzidos
pela instituição, baseados no manual e no sumário da(s) disciplina(s).
3.2.7. Certificado - cópia de modelo do certificado preenchido para o curso
ou treinamento pretendido, de acordo com o anexo B.
3.2.8. Responsável técnico, Assessor Pedagógico e Professores - designação
de um responsável técnico, para supervisão do curso ou treinamento, vinculado à
instituição de ensino, com conhecimentos e experiência em navios ou plataformas; um
assessor pedagógico com graduação em pedagogia; professores/instrutores de cada
uma das disciplinas do curso ou treinamento e respectivos currículos. Na vistoria
deverá ser comprovada a capacitação técnica e pedagógica dos mesmos, por meio de:
diplomas/certificados, trabalhos, artigos, livros, embarque, etc.
3.2.9. Recursos instrucionais - descrição e comprovação dos equipamentos,
instrumentos e recursos instrucionais necessários à aplicação das disciplinas (anexar
fotos e documentos de propriedade, aluguel ou cessão de uso).
3.2.10. Instalações - descrição e fotos de instalações e/ou centro de
treinamento. Se a instituição utilizar instalação ou centro de treinamento na forma de
contrato, cessão de uso, proposta comercial, convênio, aluguel ou prestação de serviço,
deverá anexar a cópia do contrato, cessão, proposta, convênio ou declaração da
prestadora de serviço, contendo:
a) tipo de serviço prestado em apoio às atividades curriculares;
b) prazo de vigência do contrato, proposta, convênio ou declaração;
c) responsabilidade pelas instalações;
d) condições de uso das instalações;
e) responsabilidade por danos materiais;
f) responsabilidade por incidentes e acidentes com pessoal; e
g) período de validade do documento declaratório entre as partes.
3.2.11. Documentos Complementares administrativos e pedagógicos
a) cópia de Licença Ambiental de instalação privada destinada à atividade da
prática de combate a incêndio ou, se for o caso, documento emitido por órgão
competente que declare a dispensa do licenciamento;
b) cópia de autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão
competente, autorizando a prática de combate a incêndio em instituições privadas
destinadas à essa atividade; e
c) cópia de autorização emitida por órgão competente atestando boa
qualidade da água para a balneabilidade quando da utilização de instalações privadas
para a realização da parte prática de salvatagem e sobrevivência.
d) plano de aula (modelo de uma aula do curso) e plano pedagógico.
e) outros documentos - caso disponíveis, regime do contrato dos
professores, instrutores e monitores, certificações de conformidade etc.
3.3. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
São requisitos fundamentais para concessão do credenciamento:
3.3.1. Capacitação dos professores/instrutores - caso os Instrutores ou
professores não estejam homologados pela DPC, deverão ser submetidos ao processo
de homologação pela DPC, acordo inciso 2.9.1 desta Norma.
3.3.2. Coerência dos objetivos pedagógicos e cargas horárias compatíveis
com os currículos mínimos propostos.
3.3.3. Dotação de equipamentos e sala de aula - possuir, próprio ou
alugado, na sede onde será ministrado o curso ou treinamento os recursos
instrucionais para cada disciplina, manuais, apostilas, livros, quadro de anotações, CD,
DVD e outros, número de EPI relacionados em cada disciplina para cada um dos alunos
e instalação que contenha no mínimo: sala de aula apropriada, preferencialmente
climatizada, com iluminação dividida e possibilidade de escurecimento e que comporte
o número máximo de alunos estabelecido na sinopse de cada curso ou treinamento;
secretaria para controle e coordenação do curso ou treinamento; e área de
serviço/apoio para os alunos e funcionários.
3.3.4. Instalações - possuir, próprio ou alugado, instalações adequadas para
a execução das atividades práticas, previstas nos currículos dos cursos que as possuam,
visando uma boa ambiência para a aprendizagem, incluindo banheiros com armários,
chuveiros e sanitários, enfermaria (ou ambulância) e área para lanche dos alunos.
Conforme previsto no artigo 3.2, as instalações deverão ser próprias ou terceirizadas,
por meio de termo contratual de cessão de uso.
3.3.5. Estrutura e capacidade da administração escolar e pedagógica para:
a) manter o cadastro correto dos alunos;
b) processar as avaliações curriculares e planejamento e execução do curso
ou treinamento;
c) verificação de dados e emissão de certificados; e
d) dar entrada na CP/DL/AG na documentação e certificado para
homologação dentro do prazo estabelecido no artigo 4.1, inciso 4.1.2 desta Norma.
3.3.6. Credenciamento exclusivo em uma jurisdição - a instituição que
pretenda ministrar cursos ou treinamentos em outra jurisdição de CP/DL/AG, fora da
localidade de sua sede principal (matriz), deverá obter o credenciamento na CP/DL/AG
em cuja jurisdição estiver localizado o município da filial, além de consignar um novo
CNPJ.
3.4. ANÁLISE PRELIMINAR DE CREDENCIAMENTO
3.4.1. Persistência de não conformidades - após o recebimento e verificação
da documentação, será procedida a análise de conformidade. Nesta fase, poderá ser
requisitada à instituição a correção de dados ou o envio de documentos
complementares. O pedido de credenciamento não será aprovado se persistirem as não
conformidades por mais de noventa dias, sendo o processo encerrado e toda
documentação restituída à empresa, não havendo restituição do valor pago.
3.4.2. Agendamento de Vistoria - após a fase da análise e o depósito pela
instituição do valor das indenizações previstas no anexo C, será marcada a vistoria.
3.5. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES AO CREDENCIAMENTO
As seguintes medidas poderão ser adotadas em relação às instituições
credenciadas:
3.5.1. Advertência - por meio de comunicação escrita, pelo descumprimento
de requisito normativo. Após receber a advertência, a instituição deverá sanar a(s)
discrepância(s) apontada(s) dentro do prazo estabelecido e comunicar formalmente ao
órgão aplicador da medida. A instituição que receber três advertências durante o seu
período de credenciamento no intervalo de dois anos, ensejará no cancelamento do
credenciamento, por um período mínimo de um ano. Esta medida pode ser aplicada
pela CP/DL/AG da área de jurisdição da instituição credenciada ou pela DPC.
3.5.2. Restrição temporária - por meio de comunicação escrita da DPC à
instituição credenciada, por deixar de possuir ou omitir a inexistência de quaisquer
recursos necessários à condução do curso ou treinamento, ou por falta de local para
realizar alguma atividade, ou por falta de adequabilidade de local ou de determinado
recurso, ou por falta de instrutor, durante o período de vigência do credenciamento.
Aplicada essa medida, a instituição não poderá mais ministrar o(s) curso(s) ou
treinamento(s) credenciado(s) enquanto permanecer a restrição. Essa medida será
transcrita após o nome da instituição credenciada, constante da relação de instituições
credenciadas nos sites da DPC. Caso a restrição permaneça por mais de três meses,
ensejará no cancelamento do credenciamento vigente.
3.5.3. Suspensão temporária - por meio de comunicação escrita da DPC à
instituição credenciada, a pedido da Direção da instituição credenciada, sem prejuízo
para cursos em andamento e de emissão dos respectivos certificados. Caso a
suspensão temporária permaneça por mais de três meses, ensejará no cancelamento
do credenciamento vigente. Essa medida será transcrita após o nome da instituição
credenciada, constante da relação de instituições credenciadas nos sites da DPC.
3.5.4. Cancelamento do credenciamento - por meio de comunicação escrita,
pelo descumprimento de requisito normativo considerado de relevância pela DPC ou
por ocorrência de fato grave nas instalações da instituição, devidamente apurado pelo
respectivo instrumento legal; ou pela permanência por mais de três meses de restrição
temporária ou de suspensão temporária do curso ou treinamento; ou pelo recebimento
da terceira advertência no período de dois anos de credenciamento, contínuo ou não.
Esta medida só pode ser aplicada pelo Diretor de Portos e Costas e pelo período
mínimo de um ano.
3.5.5. Impedimento de credenciamento - por meio de comunicação escrita
exclusiva do Diretor de Portos e Costas à instituição que tiver tido cancelado o seu
credenciamento por duas vezes, de acordo com essas normas. Esta medida terá a
duração de cinco e de dez anos em caso de reincidência.
As medidas administrativas deverão ser precedidas de uma notificação, por
meio de comunicação escrita, pela CP/DL/AG da área de jurisdição da instituição
credenciada, quando couber, ou da DPC, participando qualquer irregularidade na
mesma que envolva a condução do curso ou treinamento credenciado.
A Notificação e a medida administrativa de Advertência à credenciada,
quando aplicadas pela CP/DL/AG, deverão ter cópia para a DPC.
3.6. ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO A PEDIDO
3.6.1. Comunicação de encerramento - no caso de a instituição credenciada
decidir encerrar suas atividades, deverá realizar uma comunicação de encerramento,
por meio de documento formal à CP/DL/AG em cuja jurisdição esteja localizada, com
cópia para a DPC. Após receber a comunicação, a CP/DL/AG deverá comunicar
formalmente à DPC, acrescentando as pendências existentes da instituição credenciada.
Nesta comunicação, deverão constar: os cursos ou treinamentos credenciados, com
número das portarias de credenciamento e o endereço completo de contato da pessoa
responsável. Em anexo à comunicação, deverá constar um Termo de Compromisso do
responsável por manter condições de providenciar a 2ª via de certificado de curso ou
treinamento realizado nos últimos cinco anos de funcionamento da instituição, a partir
da data de encerramento de suas atividades.
Obs.: Após cinco anos de encerramento das atividades da instituição, a
solicitação de 2ª via de certificado para curso ou treinamento que não possua validade
prevista não será atendida, devendo o solicitante realizar um novo
curso/treinamento.
3.7. RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
3.7.1. Solicitação - a entrada do pedido de renovação na CP/DL/AG de
jurisdição deverá ser com, pelo menos, 120 dias antes do término da data de validade
do credenciamento vigente, para que seja tempestivamente processada a renovação e
efetuado o trâmite da solicitação.
3.7.2. Procedimentos - os procedimentos e documentos serão os mesmos
previstos nos artigos 3.1 e 3.2 desta Norma, com as devidas adaptações (Ex: PAS de
"Análise do Processo e de Vistoria de Renovação de Credenciamento") e deverão ser
encaminhados, preferencialmente, em um único dispositivo de armazenamento
(CD/DVD) em extensão .pdf, como anexo ao ofício.
CAPÍTULO 4
CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
4.1. PROCEDIMENTOS
É responsabilidade da instituição credenciada a conferência dos dados e
documentos fornecidos pelos alunos, os quais serão transcritos nos certificados. Os
dados e os certificados deverão ser cuidadosamente verificados e organizados pela
instituição, antes de serem enviados para as CP/DL/AG de jurisdição, uma vez que
utilizarão esses dados para processar a homologação.
Os aquaviários e não aquaviários que forem trabalhar em unidade offshore
móvel deverão realizar os cursos relativos à sua atividade funcional específica,
conforme os itens 5.5, 5.6 e 6 da Resolução A. 1079(28) da IMO. Os certificados serão
emitidos conforme o descrito nesta norma, recebendo a numeração normal do Sistema
de Controle de Não Aquaviários (SISCNA).
4.1.1. Emissão - a credenciada emitirá os correspondentes certificados, de
acordo com o modelo e instruções de preenchimento contidas no anexo B, com texto
em português e inglês e observando a legislação/referência apresentada no anexo
A.
4.1.2. Encaminhamento - os certificados, devidamente preenchidos e
assinados, serão encaminhados formalmente pela instituição credenciada à CP/DL/AG
da área de jurisdição, em até dez dias corridos contados a partir da data de término
de cada curso/treinamento ministrado, conforme o inciso 4.1.6 desse artigo.
4.1.3. Registro - em face dos PNT, TNA e PPM não disporem de Caderneta
de Inscrição e Registro - CIR, o seu controle e registro no SISCNA será baseado nos
dados pessoais correspondentes ao CPF, RG ou passaporte, os quais constarão nos
Certificados. A credenciada deverá encaminhar cópia desses documentos com o
Certificado, para permitir a verificação dos dados lançados, pelas CP/DL/AG, antes da
assinatura e da numeração dos mesmos. Cópias desses documentos deverão ser
arquivadas nas instituições, as quais poderão ser requisitadas para verificação pela
CP/DL/AG ou pela DPC, quando necessário.
4.1.4. Instruções - no verso dos certificados deverão constar, na sua parte
superior, as disciplinas que compõem esses cursos e, na sua parte inferior, um quadro
específico para a homologação pelo Agente da AMB, onde se registra a portaria da
Autoridade Marítima Brasileira que credencia o curso ou treinamento, o local para
assinatura da CP/DL/AG e aposição do carimbo da Organização Militar (OM).
4.1.5. Numeração - os certificados serão entregues pela credenciada
devidamente preenchidos, porém sem numeração, a qual será feita pela CP/DL/AG.
4.1.6. Ofício de encaminhamento - a instituição de ensino credenciada
deverá ao final de cada curso ou treinamento enviar ofício à CP/DL/AG contendo os
seguintes anexos:
a) Uma relação dos alunos aprovados com o CPF (ou Passaporte), RG, nome
completo, endereço e telefone de cada aluno, sequencialmente;
b) Os certificados dos alunos aprovados e preenchidos corretamente; e
c) Cópia da Proposta de Aprovação de Serviço (PAS) e da Guia de
Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia).
d) Os documentos deverão conter, em cada página, nome e logotipo da
instituição, o nome do curso ou treinamento e o período do curso ou treinamento.
A instituição deverá designar um ou mais diretores/funcionários
responsáveis pela conferência e assinatura do ofício e anexos, e informar à CP/DL/AG.
As assinaturas deverão ser registradas em cartório. Essa documentação ficará
obrigatoriamente arquivada na instituição e na CP/DL/AG.
4.1.7. Devolução dos certificados homologados - após o cumprimento dos
procedimentos acima, a CP/DL/AG disponibilizará os certificados numerados, com a
devida etiqueta de segurança, carimbados e assinados para o recebimento por um
representante da instituição credenciada.
4.1.8. Conferência - a responsabilidade da fidedignidade e conferência dos
dados é da instituição junto aos alunos, conforme preceitua o Código Civil.
4.1.9. Erro - os certificados que na verificação efetuada pela CP/DL/AG
apresentarem algum erro deverão ser retificados pela instituição, a qual iniciará um
novo processo para homologação.
4.1.10. Aceitação de certificados estrangeiros - somente serão aceitos
certificados relativos aos cursos decorrentes da Resolução A.1079(28) e do ISPS Code,
para pessoal que opera nas AJB, que estiverem dentro do prazo de validade para os
cursos que possuam essa exigência, e de cursos considerados congêneres, após
comparação e a aceitação, a critério da DPC, de currículos e cargas horárias
consideradas compatíveis, além de se enquadrarem em uma das seguintes
condições:
a) emitidos por Autoridade Marítima estrangeira de País signatário da
Convenção STCW ou por organização a ela subordinada; ou
b) emitidos por instituição credenciada por Autoridade Marítima estrangeira
de País signatário da Convenção STCW, desde que tenham sido por ela
endossados/homologados.
4.1.11. Equivalência de curso - o aquaviário com certificado atualizado de
curso previsto nesta Norma, cujo currículo seja declarado, por portaria da DPC,
equivalente a um curso previsto no Sistema de Ensino Profissional Marítimo, poderá
requerer o respectivo certificado modelo DPC-1034, previsto na NORMAM-13, em
qualquer CP/DL/AG, anexando ao pedido cópia da CIR e do Certificado, desde que
esteja enquadrado no público-alvo definido no Programa de Ensino Profissional
Marítimo (PREPOM) para Aquaviários vigente.
4.1.12. Processamento e homologação de Certificados pela CP/DL/AG:
a) Quando a instituição solicitar a PAS para homologação de certificados,
deverá informar o curso/treinamento realizado, a data de início e término e o local de
realização. A DPC informará o valor da indenização, de acordo com o previsto no item
8 da tabela do anexo C, e enviará a PAS para a instituição para a confirmação do
serviço; e
b) A credenciada encaminhará os certificados e documentação dos alunos
aprovados para a CP/DL/AG, como previsto nesse capítulo, acompanhados de cópia do
depósito bancário pago, referente ao item 8 da tabela de indenizações.
4.2. 2ª VIA DE CERTIFICADO
Para a obtenção de 2ª via de certificado, seguir as seguintes instruções:
4.2.1. Requerimento - o interessado, se brasileiro, deverá encaminhar
requerimento, constando o motivo da solicitação, que poderá ser troca de nome
também, seu nome completo, RG e CPF, além de outros documentos que se façam
necessários para respaldo do pedido, como exemplo, pode-se mencionar um boletim
de ocorrência lavrado por ocasião de furto ou roubo à instituição credenciada onde
realizou o curso ou treinamento, solicitando a 2ª via. Se o PNT, TNA ou PPM for
estrangeiro, acrescentar o número do passaporte e país de origem.
4.2.2. Emissão de 2ª via - a credenciada verificará se o solicitante consta no
seu cadastro de alunos aprovados e providenciará a 2ª via, cumprindo, no que couber,
os procedimentos previstos no artigo 4.1.