PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 8 de 9)

A autorização concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da
navegação e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das
obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em
questão, em especial do meio ambiente. A autorização poderá ser cancelada a
qualquer momento, se constatados problemas operacionais que possam afetar a
segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição
ambiental.
5.7.3. Notificação de Previsão de Chegada
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Previsão de
Chegada, conforme modelo do anexo 5-C, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada
pela DPC, com antecedência de setenta e duas horas antes da chegada dos navios na
área de operação STS, para a devida publicação em Aviso aos Navegantes. O Provedor
de Serviço STS deverá encaminhar uma nova Notificação de Previsão de Chegada,
quando houver alteração nas informações prestadas anteriormente.
5.7.4. Notificação de Saída
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Saída,
conforme modelo do anexo 5-D, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada pela
DPC, num prazo máximo de quarenta e oito horas após a partida do navio da área de
operação STS. 1_MD_21_007
5.7.5. Controle de Operações STS realizadas
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, mensalmente, até o dia
quinze, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no mês anterior, conforme
modelo do anexo 5-G. O mapa deve ser preenchido e encaminhado para o seguinte e-
mail institucional: [email protected].
SEÇÃO III
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES
(OPERAÇÃO SHIP TO BARGE- STB)
5.8. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO STB
5.8.1. A empresa interessada em ser Provedor de Serviço STB deverá solicitar
o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando requerimento, onde expressa
formalmente essa intenção, anexando os seguintes documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do CNPJ,
onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal
"Navegação de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário", ou "Transporte de
Carga", ou "Carga e Descarga", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Contrato Social registrado em junta comercial, e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações STB e seus respectivos contatos;
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da
Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja a
"provisão de serviços de transferência STB", ou "movimentação de petróleo e seus
derivados", ou "transporte por navegação interior intermunicipal ou interestadual. No
caso de empresa estrangeira com filial no Brasil, onde a Certificação tenha sido feita pela
matriz no exterior, essa Certificação deverá abranger a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter, ao menos, as
seguintes informações: objeto e área de operação pretendida, finalidade da operação,
tipos e características da operação, tipos de cargas a serem transferidas, etapas da
operação, embarcações tipo da operação, controle e monitoramento da operação,
equipamentos a serem utilizados, parâmetros operacionais e seus limites
meteoceanográficos, extrato da carta náutica com a área de operação pretendida, dentre
outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência em realização de operações STB, ou a
demonstração da estrutura da empresa para a realização futura de operações STB.
5.8.2. Visita técnica
Após a análise satisfatória da documentação, será agendada uma Visita
Técnica, a ser realizada por representantes da DPC, nas dependências da empresa
requerente no Brasil ou suas filiais, caso haja. As despesas decorrentes com o
deslocamento dos inspetores da DPC serão custeadas pela empresa requerente. Por
ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a Guia de
Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples),
referente ao serviço, conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B.
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades (experiência em STB, base de apoio,
armazenagem, embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações,
sistema de gerenciamento de segurança, dentre outros);
b) equipamentos (defensas pneumáticas, mangotes de transferência de carga,
cestas de transferência de pessoal, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-H.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral
de Provedor de Serviço STB, conforme modelo do anexo 5-A, com validade de até cinco
anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de Serviço STB, a
DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar se os
requisitos previstos estão sendo cumpridos.
Para a renovação do cadastro de Provedor de Serviço STB, a empresa será
submetida a uma nova Visita Técnica. Para tal, a empresa deverá solicitar a renovação à
DPC, com antecedência mínima de sessenta dias do vencimento do cadastro vigente. A
Lista de Verificação da Visita Técnica para renovação do cadastro será conforme modelo
do anexo 5-O. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar
a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia
simples), referente ao serviço, conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B.
Após a fase de cadastramento do Provedor de Serviço STB, caso haja
alteração das informações prestadas, a empresa responsável deverá informar à DPC a
respectiva alteração, para a devida atualização de dados do cadastro.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos
para o Provedor de Serviço STB não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o
cadastramento.
5.9. REQUISITOS GERAIS PARA OPERAÇÃO STB
5.9.1. As empresas envolvidas na operação STB em áreas portuárias deverão
cumprir os seguintes requisitos:
a) indicar o Provedor de Serviço STB, caso a operação não seja conduzida pela
empresa solicitante. Se a operação for conduzida diretamente pela empresa solicitante,
esta deverá estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item
5.6;
b) o navio envolvido no recebimento ou na transferência de carga, seja aquele
que transporta petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, deverá possuir
Plano de Operação STB que atenda ao contido no Capítulo 8 do anexo I da Convenção
MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO, devidamente aprovado
pela administração do país de bandeira;
c) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre
Poluição por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I - Prevention)
da IMO;
d) cumprir no que couber, os procedimentos descritos no Guia de
Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer
Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de
Transporte Marítimo (International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo
Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum -
OCIMF), 1a Edição, 2013, ou qualquer versão mais recente;
e) cumprir no que couber, os procedimentos descritos no Guia Internacional
de Segurança para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers
and Terminals - ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International
Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo
(Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 5a Edição, ou qualquer versão mais
recente; e
f) disponibilizar vaga(s) para representante(s) da Autoridade Marítima, como
observador na operação, caso seja necessário.
5.10. OPERAÇÃO STB EM ÁREAS PORTUÁRIAS
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se a toda operação STB entre
embarcações, em áreas portuárias, cuja adoção será de responsabilidade da empresa
provedora de serviço STB.
5.10.1. Autorização para Operação STB
Compete à CP/DL, da jurisdição daquela área portuária, autorizar a operação
STB, de acordo com as competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. O
Provedor de Serviço STB deverá encaminhar requerimento à CP/DL, solicitando
autorização para realização de operação STB, contendo as seguintes informações e
documentos:
a) parecer da Autoridade Portuária quanto à delimitação da área pretendida
e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente;
b) autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) para exercer a atividade de transporte de petróleo a granel e seus
derivados;
c) termo de Autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), de operação como empresa brasileira de navegação na prestação de serviços de
transporte de petróleo a granel e seus derivados;
d) tipos e características operacionais das embarcações que estarão envolvidas
na operação STB;
e) tipo de operação STB pretendida: embarcações amarradas em uma
instalação portuária ou fundeadas;
f) características das embarcações de apoio à operação STB;
g) a duração planejada para cada operação STB;
h) descrição da carga a ser transferida; e
i) extrato de carta náutica específica, com a plotagem da área de operação
STB pretendida.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes à
operação STB pretendida, a CP/DL emitirá Autorização para Operação STB, conforme
modelo do anexo 5-E, com validade de até cinco anos, condicionada à mesma empresa
requerente e a mesma área de operação STB. A autorização concedida à empresa
requerente se refere, exclusivamente, à competência da Autoridade Marítima Brasileira
no que concerne à segurança da navegação e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não
eximindo a mesma das obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle
da atividade em questão, em especial do meio ambiente. A autorização poderá ser
cancelada a qualquer momento, se constatados problemas operacionais que possam
afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da
poluição ambiental.
5.10.2. Da Operação
Durante o período da operação STB, as embarcações envolvidas deverão
cumprir os procedimentos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do item 5.1, durante todo
o período da operação de transferência de carga.
Somente para operações STB com as embarcações fundeadas, a empresa
responsável deverá informar à CP/DL da jurisdição, com setenta e duas horas antes do
início da operação, as seguintes informações para publicação em Aviso aos
Navegantes:
a) nome das embarcações envolvidas na operação;
b) data estimada do início e término da operação; e
c) área da operação delimitada para a transferência (coordenadas geográficas
- latitude/longitude).
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STB
(manobra de aproximação e amarração das embarcações, durante a transferência de
carga, manobra de desamarração e saída das embarcações) deve ser comunicado
imediatamente à CP/DL/AG da jurisdição.
A CP/DL poderá realizar inspeção naval prévia nas embarcações envolvidas na
operação STB.
A CP/DL estabelecerá os meios de comunicação com o Provedor de Serviço
STB e os demais envolvidos na operação.
As embarcações envolvidas deverão cumprir os procedimentos de despacho
previstos no Capítulo 1 desta norma. Medidas adicionais poderão ser exigidas pelas
CP/DL, em função das especificidades da jurisdição, devendo constar essas medidas na
NPCP/NPCF. 1_MD_21_008
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTOS PARA TRANSBORDO DE GRANÉIS SÓLIDOSENTRE EMBARCAÇÕES
(TRANSSHIPMENT)
5.11. CADASTRAMENTO DO OPERADOR DE TRANSBORDO DE GRANÉIS SÓLIDOS
ENTRE EMBARCAÇÕES
5.11.1. A empresa interessada em realizar operações de transbordo de granéis
sólidos entre embarcações, em áreas portuárias (embarcações fundeadas, atracadas a
contrabordo ou amarradas a um sistema de boias), deverá solicitar o seu cadastramento junto
à CP/DL da jurisdição, encaminhando requerimento e anexando os seguintes documentos e
informações:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do CNPJ;
b) cópia autenticada do Contrato Social registrado em junta comercial, e suas
últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o responsável pelo
gerenciamento das operações de transbordo e seus respectivos contatos;
d) Memorial Descritivo, contendo as seguintes informações detalhadas:
I) objeto e área de operação pretendida (em fundeio, atracado a contrabordo ou
amarrado a um sistema de boias);
II) finalidade da operação;
III) tipos e características operacionais dos navios e embarcações envolvidos na
operação de transbordo;
IV) tipos de cargas a serem transbordadas e suas especificações técnicas;
V) delineamento das etapas da operação, contendo os navios ou embarcações tipo
e suas características, assim como a descrição detalhada da operação, e as responsabilidades
das partes envolvidas;
VI) comunicações a serem utilizadas entre as embarcações;
VII) controle e monitoramento da operação;
VIII) equipamentos a serem utilizados;
IX) parâmetros operacionais, contendo os limites meteoceanográficos para a
operação pretendida. Deve ser mencionado quem será o responsável pela disseminação dessas
informações aos navios e embarcações envolvidos na operação;
X) extrato da Carta Náutica específica, com a plotagem da área de transbordo
pretendida;
XI) cópia autenticada da Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo
escopo da certificação seja a "provisão de serviços de transferência de granéis sólidos entre
embarcações"; e
XII) comprovante de experiência de operações de transbordo (Transshipment)
realizadas em qualquer parte do mundo, ou a demonstração da estrutura da empresa para a
realização futura de operações de transbordo.
Após a análise satisfatória da documentação, a CP/DL emitirá a Ficha Cadastral de
Operador de Transbordo de Granéis Sólidos entre Embarcações, conforme modelo do anexo 5-
I, com validade de até cinco anos. Caso haja alteração das informações prestadas inicialmente,
a empresa responsável deverá informar à CP/DL a respectiva alteração, para a devida
atualização de dados do cadastro.
A empresa que já estiver atuando como operadora de transbordo, deverá
regularizar o respectivo cadastramento junto à CP/DL da jurisdição, até 31 de março de 2023.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos para o
Operador de Transbordo não serem atendidos, a CP/DL poderá cancelar o cadastramento. 1_MD_21_009
5.12. REQUISITOS GERAIS E AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO
DE GRANÉIS SÓLIDOS ENTRE EMBARCAÇÕES
5.12.1. As empresas envolvidas na operação de transbordo deverão cumprir
os seguintes requisitos:
a) a critério do Agente da Autoridade Marítima local, a autorização para
uma determinada operação de transbordo poderá ser precedida de avaliação das
manobras entre navios em simulador do tipo FMSS (Full Mission Shiphandling
Simulator);
b) apresentar Parecer do Conselho Técnico da Praticagem local (Associação,
Empresa ou Comissão de Praticagem da área) sobre a adequabilidade do projeto
proposto e as manobras entre navios e embarcações pretendidas;
c) apresentar Parecer da Administração Portuária, quando a operação
ocorrer dentro dos limites da Área do Porto Organizado (APO);
d) no caso da operação de transbordo ocorrer com os navios ou
embarcações atracadas em uma instalação portuária, deverá constar a capacidade de
carga estrutural do atracadouro;
e) quando o transbordo ocorrer na modalidade "fundeado", a CP/DL da
jurisdição poderá exigir que a empresa responsável pela operação de transbordo
mantenha uma embarcação dedicada no local da operação, durante todo o transcorrer
da mesma, com pessoal qualificado para quaisquer intervenções de emergência;
f) apresentar os Planos de Ação de Emergência (PAE) e de Emergência
Individual (PEI);- apresentar estudo de navegação local, identificando as possíveis
interferências com o tráfego marítimo no local da operação pretendida.
g) no caso de operação em fundeio, o Armador do navio que estiver
fundeado, deverá apresentar Laudo Técnico de Engenharia do sistema de fundeio, a ser
emitido por Engenheiro Naval com a respectiva anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), atestando a capacidade e os esforços suportados pelo sistema de fundeio ativo
(navio mãe ou o do navio de maior Porte Bruto), considerando o conjunto dos
navios/embarcações amarrados ao navio mãe. Quando a operação envolver sistema de
boias de amarração de embarcações, deverão ser observados os procedimentos
previstos na NORMAM-303/DPC;
h) em relação aos equipamentos a serem utilizados, deverá ser apresentado
o respectivo Certificado de Origem do Fabricante. No caso do uso de defensas
pneumáticas, deverá ser informado o cálculo utilizado para escolha do uso adequado
das defensas e seu embasamento técnico. Deverão ser mantidas, rigorosamente, as
recomendações dos fabricantes de equipamentos com relação a certificação, testes,
inspeções periódicas e manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados;
i) em especial, no caso de transbordo de granéis sólidos, deverão ser
observados os requisitos referentes ao Código Marítimo Internacional para Cargas
Sólidas a Granel - Código IMSBC (International Maritime Solid Bulk Cargoes Code) e
suas emendas em vigor:
I) a empresa requerente deverá identificar se as cargas a serem
transbordadas estão em consonância com as fichas do Apêndice 1 do Código IMSBC;
e
II) os embarcadores de cargas sólidas sujeitas à liquefação, ou outros tipos
de instabilidade, deverão ter os seus procedimentos de embarque e de controle de
umidade aprovados pela DPC, de acordo com as prescrições do Código IMSBC e com
os procedimentos constantes do Capítulo 5 da NORMAM-321/DPC.
j) deverá ser observada a necessidade quanto à sinalização náutica. Caso
aplicável, cumprir o trâmite previsto na NORMAM-601/DHN;
k) quanto ao tráfego de navios ou embarcações envolvidos na operação de
transbordo, a área de fundeio ou amarração deverá possuir profundidade segura para
o calado de operação das embarcações envolvidas; e
l) recomenda-se fortemente a utilização de checklists para as etapas da
operação de transbordo (pré-chegada/amarração, operação de transbordo e pré-
saída).
Após o cumprimento satisfatório de todos os requisitos, a CP/DL emitirá a
Autorização de Operação de Transbordo de Granéis Sólidos entre Embarcações,
conforme modelo do anexo 5-J, com validade de até cinco anos. A autorização
concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à competência da
Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação e ao
ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os
demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do
meio ambiente. A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, se
constatados problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a
salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição ambiental.
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante a operação de transbordo
(manobra de aproximação e amarração das embarcações, durante a transferência de
carga, manobra de desamarração e saída das embarcações) deve ser comunicado
imediatamente à CP/DL/AG da jurisdição.
Os navios graneleiros envolvidos nas operações de transbordo, com mais de
dezoito anos de idade, autorizados a efetuar o carregamento de granéis sólidos de
peso específico maior ou igual a 1,78 t/m3, deverão manter a bordo a Declaração de
Vistoria de Condição (DVC), sempre que estiver efetuando esse tipo de carregamento
em portos e terminais nacionais, de acordo com o previsto nas NORMAM-201/DPC e
NORMAM-203/DPC, conforme o caso.
A CP/DL poderá realizar inspeção naval prévia nas embarcações envolvidas
na operação de transbordo.
A CP/DL estabelecerá os meios de comunicação com o Operador de
Transbordo e os demais envolvidos na operação.
As embarcações envolvidas deverão cumprir os procedimentos de despacho
previstos no Capítulo 1 desta norma. Medidas adicionais poderão ser exigidas pelas
CP/DL, em função das especificidades da jurisdição, devendo constar essas medidas na
NPCP/NPCF. 1_MD_21_010
CAPÍTULO 6
HOMOLOGAÇÃO DE COMBOIOS FLUVIAIS
SEÇÃO I
INTRODUÇÃO
O presente capítulo tem o propósito de padronizar procedimentos visando ao
processo de homologação de comboios fluviais, complementando as normas previstas na
NORMAM-202/DPC (Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na
Navegação Interior).
6.1.INTRODUÇÃO
A importância da utilização dos rios navegáveis para escoamento de produtos de
naturezas diversas vem aumentando significativamente, principalmente em decorrência do
incremento na demanda da cadeia produtiva e da capacidade das empresas de navegação que
neles operam.
Consequentemente, constata-se tanto um maior número de pedidos de operação
de comboios fluviais quanto de solicitações de autorização para aumento das dimensões dos já
existentes.
Assim, faz-se necessária a existência de diretrizes gerais, resguardando as
especificidades locais e a discricionalidade das CP/DL/AG, para o estabelecimento de processos
de autorização de alteração do dimensionamento e/ou composição dos comboios, por meio de
procedimentos para homologação de comboios fluviais, que incluem os estudos de análise de
risco, planos de gestão de risco, simulações e medidas de controle, dentre outras providências,
abordadas neste capítulo.
SEÇÃO II
OPERAÇÃO DE COMBOIOS
6.2.OPERAÇÃO
De acordo com as peculiaridades e características de cada AJ, as regras específicas
afetas ao dimensionamento e operação de comboios serão descritas nas NPCP/NPCF, baseadas
nesta norma, levando em consideração as características geográficas, hidrográficas, ambientais
e regras especiais das hidrovias, incluindo as medidas de controle.
SEÇÃO III
PLANO DE GESTÃO DE RISCO, ESTUDOS DE ANÁLISE DE RISCO, PLANO DE AÇÃO DE
EMERGÊNCIAS E TIPOS DE SIMULAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE COMBOIOS
6.3.PLANO DE GESTÃO DE RISCO PARA OPERAÇÃO DE COMBOIOS
Durante o processo de homologação, deverá ser apresentado, pelo interessado,
um Plano de Gestão de Risco, elaborado por especialista em análise de riscos, que contemple
elementos que balizem a operação segura dos comboios, de forma a mitigar os riscos
identificados nos Estudos de Análise de Risco e prever o emprego dos recursos necessários
previstos no Plano de Ação de Emergências.
6.4.ESTUDOS DE ANÁLISE DE RISCO (EAR)
Estudo do emprego operacional do comboio consistindo na identificação dos
potenciais perigos, avaliando-se a frequência de ocorrência e o grau de severidade, fornecendo
os subsídios necessários para a implementação de medidas mitigatórias para a redução e
controle dos riscos.
A metodologia a ser empregada deverá considerar os principais riscos associados à
navegação na região como, por exemplo, a limitação da largura e curvatura dos rios, pontos
críticos potenciais de colisão com outros comboios/embarcações, localização de populações
ribeirinhas, avarias nos sistemas de governo/propulsão/geração de energia do conjunto
empurrador principal/barcaças e navegação noturna, quando aplicável.
A CP/DL/AG poderá, sempre que identifique um perigo não apontado pelo EAR,
solicitar a revisão da análise apresentada, a fim de aperfeiçoar o seu processo de autorização
para uma nova operação de comboio.
6.4.1.Para efeito desta norma, deverão ser utilizados os seguintes métodos,
durante o EAR, dependendo do enquadramento do processo de homologação:
a) Método 1: método de análise qualitativa da GIS/IALA, ou similar, que considera
a participação de diversos especialistas, tanto da área operacional da empresa como de outros
atores envolvidos na operação, além da autoridade marítima e de outros participantes julgados
necessários;
b) Método 2: método de análise FMEA, ou similar, que considera a participação de
engenheiros, comandantes fluviários e outros especialistas julgados necessários; e
c) Método 3: método HAZID, ou similar, desenvolvido pela empresa interessada.
6.5.PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIAS (PAE)
Durante o processo de homologação de comboios, deverá ser apresentado pelo
interessado um plano que estabeleça as diretrizes necessárias para a atuação em situações
emergenciais que tenham potencial para causar acidentes ou incidentes de navegação.
6.6.TIPOS DE SIMULAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE COMBOIOS FLUVIAIS
6.6.1.Como parte do processo de homologação, será exigido um dos seguintes
tipos de simulação:
a) Simulação Virtual: é a simulação decorrente exclusivamente de modelos teóricos
e matemáticos, compondo o Relatório Técnico Teórico Inicial para a proposta de homologação
de novos comboios com dimensões acima das previstas em NPCF. É importante que os
Relatórios Técnicos contemplem, no mínimo, as provas de parada brusca/parada de
emergência, "zig-zag" e curva de giro/diâmetro tático relacionados aos passos críticos da via a
ser operada;
b) Simulação Fast Time: é a realizada em simuladores que tenham a capacidade de
retratar uma manobra já consolidada através do modelo dos comboios tipo fluvial que já
naveguem em determinada hidrovia, ou seja, quando é sabido que determinada dimensão de
comboio e seu conjunto de manobra passam em determinada via ou passo crítico. Deve ser
apresentada quando do desenvolvimento de novos comboios com dimensões acima das
previstas em NPCF, mas que sejam iguais as dos comboios tipo fluvial que já estejam operando
em uma determinada hidrovia por meio de alguma autorização específica.
c) Simulação Real Time: é a realizada em simuladores que tenham a capacidade de
retratar com maior realismo os cenários da hidrovia ou via navegável a ser estudada,
permitindo que as manobras sejam melhores visualizadas durante a navegação, como por
exemplo, o comportamento do comboio fluvial proposto nos pontos críticos dos rios e
hidrovias. Deve ser apresentada quando do desenvolvimento de comboios com dimensões
acima do previsto em NPCF e que também sejam superiores as dos comboios tipo fluvial que já
estejam operando em uma determinada hidrovia por meio de alguma autorização específica.