PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 9)

Independentemente do prazo de encaminhamento do Aviso de Entrada ao
OD da jurisdição, o Comandante da embarcação deverá, a qualquer momento,
apresentar as informações atualizadas das Listas de Tripulantes, de Passageiros e de
PNT constantes do Aviso de Entrada, por ocasião da Inspeção Naval.
O Aviso de Entrada deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição toda vez
que a embarcação entrar em um porto ou terminal aquaviário nacional,
independentemente da validade do Passe de Saída por Período.
No caso de comboios, deverão constar no Aviso de Entrada informações de
todas as embarcações integrantes.
As embarcações que transportem mercadorias perigosas deverão cumprir o
estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na
Navegação Interior - NORMAM-202/DPC, devendo ser assinalado o campo pertinente no
formulário Aviso de Entrada, conforme anexo 1-N.
1.10.2. Pedido de Despacho por Período
O representante da embarcação deverá encaminhar o Pedido de Despacho
por Período - Navegação Interior, conforme anexo 1-M, ao OD da jurisdição, somente
quando não possuir um Passe de Saída por Período válido, no período compreendido
entre a chegada e a saída da embarcação, juntamente com os documentos listados a
seguir:
a)Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
b)Certificado de Segurança da Navegação (CSN);
c)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Por ora, a obrigatoriedade da Marinha
do Brasil de exigir o seguro encontra-se suspensa, em conformidade com a Lei nº
13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente ao assunto será divulgada
oportunamente; e
d)Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) ou o Documento
Provisório de Propriedade (DPP), ou o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), conforme
a arqueação bruta da embarcação.
Para despachos de embarcações operando em comboio, no campo específico
do Pedido de Despacho por Período deverá constar os dados de todas as embarcações
integrantes do comboio.
Quando do embarque de profissionais de segurança privada, considerados
como PNT, deverão constar as informações desses profissionais no anexo 1-M.
Quando o representante da embarcação estiver utilizando o SISDESP-WEB, os
documentos listados acima, em função da sua validade, deverão ser anexados na aba
eletrônica "Cadastro da Embarcação", visando não inseri-los nesse sistema a cada
estadia, devendo ser atualizados somente quando o mesmo estiver vencido ou quando
houver alteração de dados.
1.10.3. Saída da embarcação:
a)Passe de Saída por Período
Após análise pelo OD de toda a documentação encaminhada no pedido de
despacho, será emitido, caso não haja pendências impeditivas, o Passe de Saída por
Período, conforme anexo 1-G, com validade de até noventa dias, a critério do OD.
Durante a validade do Passe de Saída por Período concedido pelo OD, a embarcação
está autorizada a trafegar em qualquer porto ou terminal aquaviário dentro dos limites
da navegação interior, desde que, na chegada e saída destes, sejam encaminhados aos
OD da jurisdição onde a embarcação estiver, os respectivos Avisos de Entrada e de
Saída - Navegação Interior, conforme anexos 1-N e 1-O. O Comandante da embarcação
deverá cumprir a quantidade de tripulantes e passageiros constantes no CTS e no Título
de Inscrição da Embarcação (TIE).
O Passe de Saída por Período ficará automaticamente cancelado se forem
observadas pendências:
I)impeditivas decorrentes de Inspeção Naval, a serem sanadas antes de
suspender, durante o período de validade do Passe de Saída por Período; e
II)restritivas, com prazo para cumprimento, se tais pendências não forem
sanadas dentro do prazo estabelecido.
b)Aviso de Saída
O representante da embarcação deverá encaminhar o Aviso de Saída -
Navegação Interior, conforme anexo 1-O, ao OD da jurisdição, comunicando a efetiva
saída do porto ou terminal aquaviário, num prazo máximo de quatro horas após a
partida da embarcação.
O Aviso de Saída deverá ser encaminhado ao OD da jurisdição, toda vez que
uma embarcação sair de um porto ou terminal aquaviário nacional, devendo-se observar
a validade do Passe de Saída por Período emitido anteriormente.
Independentemente do prazo de encaminhamento do Aviso de Saída ao OD
da jurisdição, o Comandante da embarcação deverá, a qualquer momento, apresentar
as informações atualizadas das Listas de Tripulantes, de Passageiros e de PNT
constantes do Aviso de Saída, por ocasião da Inspeção Naval.
As alterações de tripulantes, de passageiros e de PNT ocorridas após a
emissão do Passe de Saída por Período, conforme anexo 1-G, deverão constar no Aviso
de Saída - Navegação Interior, conforme anexo 1-O. No caso da embarcação escalar
portos ou terminais aquaviários intermediários no decorrer da singradura, localizados
fora da sede do OD da jurisdição, o Comandante da embarcação deverá manter as
Listas de Tripulantes, de Passageiros e de PNT devidamente atualizadas em todos as
escalas, e apresentá-las quando solicitado pela Inspeção Naval.
No caso de embarcações operando em comboio, deverá constar no Aviso de
Saída as informações de todas as embarcações integrantes do mesmo.
1.11.DESPACHO DE EMBARCAÇÕES QUE REALIZAM NAVEGAÇÃO DE
TRAVESSIA OU TURISMO NÁUTICO NA MESMA ÁREA PORTUÁRIA
O despacho de embarcações que realizam navegação de travessia ou turismo
náutico na mesma área portuária estarão a critério de cada OD, em função das
peculiaridades locais, e constarão das respectivas NPCP/NPCF.
1.12.IMPEDIMENTO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DO PORTO
Qualquer embarcação poderá ser impedida de entrar, permanecer ou sair de
um porto ou terminal aquaviário nacional nas seguintes situações:
a) por decisão do OD da jurisdição, em conformidade com a legislação
pertinente à Autoridade Marítima Brasileira, em vigor; e
b) por Ordem Judicial, ficando o despacho condicionado à expressa liberação
judicial.
Quando houver impedimento de despacho, o Passe de Saída não será
emitido, ficando a embarcação impedida de sair do porto.
SEÇÃO II
CASOS ESPECIAIS
1.13.DESPACHO DE EMBARCAÇÕES AVARIADAS, DESATIVADAS, FORA DE
CLASSE, CASCOS E SUCATAS FLUTUANTES COM AB ACIMA DE 500
Os despachos dessas embarcações, sem condições de operar por seus
próprios meios, deverão ser consideradas liberações especiais, semelhantes aos cuidados
ocorridos nas operações de assistência e salvamento (NORMAM-221), devendo ser
apresentados, tempestivamente, para análise e aprovação do Agente da Autoridade
Marítima os seguintes documentos:
1.13.1. plano de execução da faina elaborado por um Salvage Master
identificado, contendo os seguintes itens:
a)cronograma dos eventos que apresente todas as etapas da faina, de modo
a garantir a segurança necessária durante a operação;
b)plano de reboque detalhado, contendo entre outros aspectos:
I)o método de emprego dos rebocadores na singradura, considerando as
avarias, manobrabilidade e controlabilidade da embarcação a ser rebocada;
II) o método de assistência dos rebocadores para as fainas de entrada, saída,
atracação, desatracação, fundeio e suspender da embarcação assistida, conforme a
situação exigida;
III)as características dos rebocadores envolvidos, os seus bollard-pull, a
certificação das tripulações, o nome da empresa responsável pela execução do plano, o
nome do representante e os telefones de contato no Brasil etc; e
IV)recomendações adicionais que deverão ser observadas pelo Comandante
do rebocador/Salvage Master encarregado, a critério do Capitão dos Portos, conforme
a situação ou avaria da embarcação assistida.
c)plano de evacuação de emergência do rebocado/rebocador.
Neste plano deverão constar, entre outros itens, o nome da empresa
responsável pela execução do plano, e seu representante legal no Brasil. Além disso
será exigido o nome e as características do rebocador reserva, que será acionado para
prestar auxílio ao dispositivo de reboque após a sua saída, caso apresente avaria
durante sua singradura nas AJB; e
d)plano de singradura contendo a derrota planejada. Após a saída do
dispositivo de reboque, a derrota planejada deve evitar a navegação em águas
adjacentes à costa brasileira, reduzindo ao máximo o potencial risco ambiental em caso
de acidente. O rebocador deverá aderir obrigatoriamente ao SISTRAM enquanto dentro
das AJB.
1.13.2. ratificação do plano de execução da faina por Sociedade
Classificadora, Entidade Especializada ou Engenheiro Naval credenciado no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) com a expedição da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), atestando a estanqueidade e flutuabilidade do
dispositivo a ser rebocado em Termo Circunstanciado;
1.13.3. carta de Compromisso (Letter of Undertaking), emitida por Clube de
P&I ou Carta de Fiança Bancária (Bank Letter of Guarantee), emitida por Instituição
Financeira com credibilidade reconhecida no mercado, contendo:
a)qualificação das partes e razões para sua emissão;
b)referência ao contrato ou ao cumprimento de obrigação e circunstâncias
em que foi concedida;
c)cobertura para remoção de destroços (wreck removal);
d)responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio ambiente (civil
liability);
e)valor máximo segurado; e
f)condições, procedimentos e data para o pagamento, constando
expressamente que a respectiva Carta de Compromisso ou Carta de Fiança Bancária será
regida e interpretada de acordo com a legislação civil e processual civil brasileira e
submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro.
A autenticidade do documento será verificada perante a entidade
emitente.
1.13.4. cópia integral das apólices do Seguro de casco e máquinas e de
seguro de P&I, referente ao rebocador que irá realizar a faina, com validade superior
ao período de realização da faina. Quando houver na apólice alguma condição a ser
implementada pelo segurado, para a validade do seguro, o cumprimento de tal condição
deverá previamente ser verificado junto à seguradora. Deverá ser checada a validade
das apólices perante a entidade emitente;
1.13.5. laudo de vistoria circunstanciado do rebocador que irá efetuar a
faina, emitido por Sociedade Classificadora no rebocador, atestando as condições de
navegabilidade, estabilidade, flutuabilidade, autonomia e capacidade operacional para a
faina a ser efetuada;
1.13.6. manifestação favorável do IBAMA, conforme previsto na Instrução
Normativa Interministerial nº 2, de 7 de Julho de 2016, do Ministério da Defesa e do
Ministério do Meio Ambiente, nos casos de movimentação para outros países; e
1.13.7. nos casos em que a Autoridade Marítima autorizar o transporte,
normalmente rebocado, de casco de embarcação para o exterior, o OD considerará
somente os aspectos concernentes à legislação da Autoridade Marítima Brasileira, não
eximindo o responsável pela exportação de cumprir as exigências dos demais órgãos
responsáveis pela liberação do casco.
1.14.DESPACHO DE EMBARCAÇÕES PARA A ANTÁRTICA
As embarcações de bandeira brasileira e as de bandeira estrangeira que
solicitem despacho para a Antártica deverão cumprir o contido no Tratado da Antártica,
conforme relacionado nas Normas e Procedimentos da Secretaria da Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM), disponíveis na página
www.mar.mil.br/secirm/documentos/proantar/normas-navios-antartica.pdf.
O interessado deverá apresentar ao OD declaração, conforme modelo do
anexo 1-P.
SEÇÃO III
TRAMITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESPACHO DE EMBARCAÇÕES
1.15.TRAMITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
A tramitação de informações sobre despacho de embarcações, entre o
representante da embarcação e o OD deverá ocorrer na seguinte ordem:
- via Porto Sem Papel (PSP), quando de uso obrigatório, a medida que forem
sendo implantados nos portos e terminais aquaviários;
- via SISDESP-WEB, quando o PSP não for aplicável;
- via fac-símile ou e-mail, quando não houver disponibilidade do PSP ou do
SISDESP-WEB; e
- diretamente nas CP/DL/AG, quando não houver disponibilidade das opções
acima.
1.16.TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PORTO SEM PAPEL (PSP) E
SISDESP-WEB
A tramitação de formulários eletrônicos no PSP e no SISDESP-WEB
acontecerá da seguinte forma, de acordo com o tipo de despacho:
1.16.1. DESPACHO PARA O PRÓXIMO PORTO
a)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Autoridade
Marítima - Formulários", os formulários eletrônicos abaixo descritos, assinados
digitalmente, observados os prazos de encaminhamento, conforme aplicável:
I)Notificação de Previsão de Chegada, conforme anexo 1-A;
II)Declaração Geral de Entrada, conforme anexo 1-B;
III)Pedido de Despacho para o Próximo Porto, conforme anexo 1-C;
IV)Declaração Geral de Saída, conforme anexo 1-E;
V)Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 1-J; e
VI)Registro de Alteração de Destino, conforme anexo 1-K.
b)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Cadastro da
Embarcação - Certificados", anexando os documentos com prazo de validade vigentes ou
indeterminados, apenas a primeira vez ou por ocasião de alteração de dados, visando
evitar a redundância no envio desses documentos a cada estadia da embarcação:
I)Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) e Extrato do CTS, conforme anexo 1-L;
II)Certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code);
III)Declaração de Vistoria de Condição; e
IV)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A".
1.16.2. DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
a)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Autoridade
Marítima - Formulários", os formulários eletrônicos abaixo descritos, assinados
digitalmente, observados os prazos de encaminhamento, conforme aplicável:
I)Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, somente quando não
possuir um Passe de Saída por Período válido;
II)Aviso de Entrada, conforme anexo 1-H;
III)Aviso de Saída, conforme anexo 1-I; e
IV)Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 1-J.
b)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Cadastro da
Embarcação - Certificados", anexando os documentos com prazo de validade vigentes ou
indeterminados, apenas a primeira vez ou por ocasião de alteração de dados, visando
evitar a redundância no envio desses documentos a cada estadia da embarcação:
I)Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) e Extrato do CTS, conforme anexo
1-L;
II)Certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code);
III)Declaração de Vistoria de Condição;
IV)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A";
V)Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) ou Autorização de
Afretamento (AA), emitido pela ANTAQ; e
VI)Certificado de Registro do Armador.
1.16.3. DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES DE CRUZEIRO
MARÍTIMO
a)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Autoridade
Marítima - Formulários", os formulários eletrônicos abaixo descritos, assinados
digitalmente, observados os prazos de encaminhamento, conforme aplicável:
I)Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-F, somente quando não
possuir um Passe de Saída por Período válido;
II)Aviso de Entrada, conforme anexo 1-H;
III)Aviso de Saída, conforme anexo 1-I; e
IV)Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 1-J.
b)O representante da embarcação deverá enviar ao OD, na aba "Cadastro da
Embarcação - Certificados", anexando os documentos com prazo de validade vigentes ou
indeterminados, apenas a primeira vez ou por ocasião de atualização de dados, visando
evitar a redundância no envio desses documentos a cada estadia da embarcação:
I)Certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code); e
II)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A".
1.16.4. DESPACHO POR PERÍODO PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO
a)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Autoridade
Marítima - Formulários", os formulários eletrônicos abaixo descritos, assinados
digitalmente, observados os prazos de encaminhamento, conforme aplicável:
I)Declaração Geral do Pedido de Despacho por Período, conforme anexo 1-
F, somente quando não possuir um Passe de Saída por Período Válido;
II)Aviso de Entrada, conforme anexo 1-H;
III)Aviso de Saída, conforme anexo 1-I; e
IV)Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 1-J.
b)O representante da embarcação deverá inserir na aba "Cadastro da
Embarcação - Certificados", anexando os documentos com prazo de validade vigentes ou
indeterminados, apenas a primeira vez ou por ocasião de alteração de dados, visando
evitar a redundância no envio desses documentos a cada estadia da embarcação:
I)Cartão de Tripulação de Segurança (CTS) e Extrato do CTS, conforme anexo 1-L;
II)Certificado Internacional de Proteção de Navios (ISPS Code);
III)Relatório de Inspeção do Port State Control (PSC) ou Flag State Control
(FSC) - FORM "A"; e
IV)Certificado de Registro do Armador.
O OD enviará ao representante da embarcação os formulários eletrônicos
abaixo descritos, assinados digitalmente, conforme aplicável, de acordo com o tipo de
despacho (próximo porto ou por período):
- Passe de Saída para o Próximo Porto, conforme anexo 1-D; ou
- Passe de Saída por Período, conforme anexo 1-G.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.17.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Toda omissão de fato ou informação inverídica, que concorra para que o
despacho da embarcação seja feito com vício ou erro, será considerada infração a ser
apurada, sendo o Comandante o principal responsável, podendo, conforme o caso, ser
retida a embarcação por período de tempo julgado conveniente pelo OD, para os
esclarecimentos necessários.
CAPÍTULO 2
TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES
SEÇÃO I
TRÁFEGO EM AJB
2.1. DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE
É reconhecido, às embarcações de qualquer nacionalidade, o direito de
passagem inocente no mar territorial brasileiro. A passagem inocente deverá ser
contínua e rápida, não podendo ser prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do
Brasil. Compreende o parar e fundear, desde que constituam incidentes comuns da
navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou prestação de auxílio às
pessoas ou embarcações em perigo no mar. Não compreende o acesso às águas
interiores ou quando para elas se dirigirem.
Embarcações que estejam efetuando a passagem inocente não necessitam de
autorização especial de trânsito, de acordo com as regras de direito marítimo
internacional, estando sujeitas apenas à verificação de praxe da documentação exigida
por acordos, normas e convenções internacionais aplicáveis, ratificadas pelo governo
brasileiro.
Embarcações de pesquisa ou investigação científica não autorizadas a efetuar
essas atividades em AJB, deverão comunicar ao governo brasileiro, por via diplomática,
com antecedência mínima de noventa dias, qualquer visita às AJB e a portos brasileiros,
conforme previsto no Decreto n° 96.000/1988, sendo vedadas quaisquer coletas de
dados ou de informações científicas.
2.2. FUNDEIO OU PARADA NO MAR TERRITORIAL
Quando, por qualquer motivo, a embarcação de bandeira nacional ou
estrangeira, tenha que parar as máquinas ou fundear no mar territorial brasileiro,
deverá comunicar o fato, de imediato, à Capitania dos Portos (CP) da área de jurisdição.
A comunicação deverá informar: a posição da embarcação, o motivo da parada ou
fundeio, a hora estimada de partida e o porto de destino. A partida efetiva, também,
deverá ser informada à CP, tão logo ocorra. A CP poderá determinar outro local de
parada ou fundeio, a seu critério, quando a posição escolhida não for conveniente aos
interesses da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e à
prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas
instalações de apoio ou áreas de interesse da MB.
É expressamente proibido o fundeio de embarcações dentro das zonas de
proteção de cabos submarinos ou a menos de 500 metros das linhas que demarcam
essas zonas nas Cartas Náuticas, sendo o infrator passível de procedimento
administrativo conforme o previsto na Lei nº 9.537/1997 (LESTA).
2.3.ARRIBADAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS NÃO
AUTORIZADAS A OPERAR EM AJB
As arribadas dessas embarcações a portos nacionais são consideradas não
justificadas, tornando obrigatória a instauração de Inquérito Administrativo sobre
Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), conforme previsto na NORMAM-302/DPC.
2.4.TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS DE PORTO ORGANIZADO (APO)
A Autoridade Marítima, conforme legislação em vigor, coordenará o
estabelecimento e a divulgação, a serem realizados pela Administração do Porto, do
calado máximo de operação dos navios, do porte bruto máximo e das dimensões
máximas dos navios que trafegam nos portos brasileiros, bem como a delimitação, nas
APO, das áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária
e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas, demais embarcações
especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e
navios com cargas inflamáveis e explosivos.
O Capitão dos Portos deverá fazer constar das NPCP/NPCF o documento da
Administração do Porto que estabelece tais parâmetros, exigindo que o mesmo seja
promulgado, caso ainda não o tenha sido por aquela autoridade.
Em casos de divergências entre os segmentos envolvidos nas operações
portuárias que possam repercutir na segurança da navegação, na salvaguarda da vida
humana ou na prevenção da poluição do ambiente hídrico, o CP/DL/AG deverá
promover reuniões com representantes das Administrações dos Portos, partes
interessadas, firmas de consultoria especializadas, outras organizações da MB, dentre
outros, e, quando necessário, devidamente assessorado por Práticos convocados nos
termos da NORMAM-311/DPC, no sentido de obtenção de consenso na definição de
parâmetros. Na ausência de consenso, a decisão final caberá ao CP.
Para estabelecer parâmetros aceitáveis de segurança da navegação em águas
restritas, o Capitão dos Portos poderá recorrer à literatura sobre o assunto, como o
Relatório n° 121 de 2014 - "Harbour Approach Channels-Design Guidelines" da World
Association for Waterborne Transport Infrastructure (PIANC), respeitando a legislação
nacional sobre a competência devida a cada órgão.
Manifestado interesse na implantação de Sistemas de Tráfego de
Embarcações (STE ou, em inglês, VTS - Vessel Traffic Service) em suas APO, recomenda-
se às Autoridades Portuárias observarem as Normas da Autoridade Marítima para
Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-602/DHN.
2.5.NOTIFICAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE DERRAMAMENTO DE ÓLEO
Caberá ao Comandante da embarcação que provocar qualquer tipo de
incidente de derramamento de óleo, ou que identifique possível incidente causado por
terceiros, priorizar e formalizar a ocorrência/indícios à Diretoria de Portos e Costas
(DPC), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), à
Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ao SALVAMAR Brasil, preenchendo o modelo
constante do anexo 2-K, utilizando os seguintes endereços eletrônicos:
- DPC: [email protected];
- IBAMA: [email protected];
- ANP: [email protected]; e
- SALVAMAR Brasil: [email protected].
2.6.SITUAÇÕES ESPECIAIS
2.6.1Se no decurso da viagem, imediatamente anterior à escala prevista,
ocorrer qualquer das hipóteses abaixo discriminadas, o Comandante da embarcação de
bandeira brasileira encaminhará ao OD de destino um extrato devidamente autenticado
do lançamento da ocorrência no Diário de Navegação. O Comandante da embarcação de
bandeira estrangeira deverá cumprir tal procedimento, na ocorrência das alíneas c e d,
quando em AJB:
a) avaria de vulto na embarcação ou na carga;
b) insubordinação de tripulante ou passageiro;
c) observação da existência de qualquer elemento de interesse da
navegação, não registrado na carta náutica;
d) alteração no balizamento ou no funcionamento dos faróis;
e) ocorrência de acidente pessoal grave; e
f) ocorrência de fato importante durante a viagem, a critério do
Comandante.
SEÇÃO II
INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO
2.7.EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS EM FAINA DE REBOQUE
Os responsáveis pelas movimentações de embarcações e plataformas que
utilizarem dispositivos de reboque deverão cumprir as seguintes determinações:
2.7.1.alocar áreas compatíveis com o reboque para um período máximo de
três dias, renovando sempre que necessário e cancelando a área quando a embarcação
encontrar-se no porto ou interromper o trabalho;
2.7.2.aderir ao SISTRAM, devendo enviar informação periódica da mensagem
de posição e intenção de movimento nas próximas vinte e quatro horas e suas
alterações, dentro da área alocada;
2.7.3.informar às CP as áreas a serem alocadas, incluindo os seguintes
parâmetros:
- nome da embarcação ou plataforma;
- características da embarcação (cores do casco e superestrutura);
- comprimento do dispositivo de reboque;
- rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços, data do
início e término dos serviços;
- área de trabalho (coordenadas geográficas - latitude/longitude) que
delimitam a área; e
- período de atividade.