PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 163, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas
Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204 (Mod.1).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência
de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-204 (Mod.1), que a esta
acompanham.
Art. 2º Esta Portaria se faz necessária por incluir os requisitos que passarão a
permitir a operação de fornecimento de combustível entre navios estacionados em
fundeadouros de áreas portuárias, preservando as medidas necessárias que visam à
prevenção da poluição ambiental, à segurança da navegação e à salvaguarda da vida
humana no mar.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 113, de 8 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 235, Seção 1, pág. 32, de 12 de
dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante