PORTARIA Nº 956, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 956, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento
Marfim/Maratoan, Código SIPRA MA1017900,
localizado no município de Lago Verde, estado do
Maranhão, sob a gestão da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(12)MA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.012044/2022-25;
Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel rural "Fazenda
Marfim/Maratoan", com área de 1.410,6216 ha (mil, quatrocentos e dez hectares, sessenta
e dois ares e dezesseis centiares), matrículas nº 948 e 949 registrado no Cartório de Ofício
Único do município de Lago Verde, estado Maranhão, declarado de interesse social para
fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação através do Decreto de
01 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 04 de abril de
2016;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA., autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento MARFIM/MARATOAN,
Código SIPRA MA1017900, área de 1.410,6216 ha (mil, quatrocentos e dez hectares,
sessenta e dois ares e dezesseis centiares), localizado no município de Lago Verde, tendo
como municípios limítrofes: Pio XII, Conceição do Lago Açu, São Mateus do Maranhão,
Bacabal, Bom Lugar e Olho D'água das Cunhãs, definidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, estado do Maranhão, visando o assentamento de 84 (oitenta
e quatro) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI