PORTARIA Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001525/2025-05, resolve: Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais, código de órgão autuador nº 24309- 0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 21/01/2025