PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Comissão Assessora Especial para Avaliação
dos Cursos Superiores de Tecnologia (Catec), de
caráter técnico-consultivo para subsidiar o processo
de aprimoramento e composição de instrumentos de
avaliação no âmbito do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.
9.448, de 14 de março de 1997, o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo
em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, a Portaria normativa MEC nº 840, de 24 de
agosto de 2018, o Processo SEI n. Nota técnica do ICA/INEP, na Lei nº 11.507, de 20 de
julho de 2007, Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e o disposto no processo SEI nº
23036.009509/2024-91, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Assessora Especial para Avaliação dos Cursos
Superiores de Tecnologia (Catec), de caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo
de aprimoramento e composição dos instrumentos de avaliação em larga escala dos Cursos
Superiores de Tecnologia no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (Sinaes).
Art. 2º A Catec será subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES)
e exercerá suas atividades de acordo com cronograma a ser aprovado por seus membros.
I - A Comissão será coordenada por servidores da DAES, de acordo com a
demanda a ser realizada.
II - A Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior (CGEES)
prestará apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 3º A Catec será composta por docentes das áreas específicas que
compõem o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), avaliadas no
ano I do ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)
observados os seguintes critérios:
I - Para os docentes da educação superior:
a) possuir formação acadêmica ou atuar no curso Superior de Tecnologia da
área a ser representada;
b) possuir título de mestrado ou de doutorado;
c) exercer ou ter exercido atividade docente ou de pesquisa nos últimos 36 meses;
d) ter exercido atividades de elaboração e revisão de itens ou participado de
comissão assessora de área em avaliações da educação superior desenvolvidas pelo Inep.
Art. 4º Compete à Catec:
I - elaborar plano de trabalho em conjunto com a DAES;
II - elaborar proposta de matriz de referência para avaliação dos CST;
III - propor metodologia para definição de padrões mínimos de desempenho
dos estudantes concluintes dos cursos;
IV - propor estudos a serem realizados acerca de modelos de itens e
composição de instrumentos de avaliação de desempenho;
V - apresentar parecer ou relatório com recomendações resultantes dos
estudos e análises;
VI- analisar e selecionar os itens que comporão a prova de Formação Geral
Tecnológica (FGT);
VII - analisar e propor melhorias nos questionários contextuais do Enade;
VIII - participar de reuniões técnicas;
IX - acompanhar as oficinas de elaboração e revisão de itens;
X - analisar os dados que compõem o Relatório Síntese de Área dos cursos de
licenciatura no âmbito do Enade;
XI - propor melhorias na apresentação dos dados que compõem o Relatório
Síntese de Área.
Art. 5º São obrigações dos membros da Catec:
I - cumprir a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e durante
as atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no art. 5º implicará em
exclusão da Comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro desistente
deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à
equipe da Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior.
Art. 8º As reuniões poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência,
conforme atividades definidas no plano de trabalho e convocação dos membros da comissão.
Art. 9º A participação na Comissão é parte de um processo de aperfeiçoamento
da avaliação de desempenho dos estudantes dos CST, considerada prestação de serviço
público relevante e especializado, a ser realizado por membros externos ao Inep, devendo
por isso ser remunerada via Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, nos termos da Lei nº
11.507/2007, do Decreto nº 6.092/2007 e da Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017.
Parágrafo único. Em caso de realização de viagens no cumprimento de suas
atribuições, as diárias e as passagens serão custeadas pelo Inep.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO