PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Institui as Comissões Assessoras de Área (CAAs),
para realização de atividades referentes ao Exame
Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade),
edição 2025, para os Cursos de Bacharelados e
Cursos Superiores de Tecnologia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.
9.448, de 14 de março de 1997, o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo
em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, a Portaria normativa MEC nº 840, de 24 de
agosto de 2018, o Processo SEI n. Nota técnica do ICA/INEP, na Lei nº 11.507, de 20 de
julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, bem como o disposto no
processo SEI nº 23036.009818/2024-61 resolve:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Assessoras de Área (CAAs), para a
realização das atividades do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) -
edição 2025, ano I do ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (Sinaes), para os Cursos de Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia
referentes às seguintes áreas:
I - Formação Geral dos Cursos de Bacharelados;
II - Formação Geral dos Cursos Superiores de Tecnologia;
III - Administração;
IV - Ciências Contábeis;
V - Ciências Econômicas;
VI - Comunicação Social: Jornalismo;
VII - Comunicação Social: Publicidade e Propaganda;
VIII - Design;
IX - Direito;
X - Psicologia;
XI - Relações Internacionais;
XII - Tecnologia em Design Gráfico;
XIII - Tecnologia em Gestão Comercial;
XIV - Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;
XV - Tecnologia em Gestão Financeira;
XVI - Tecnologia em Gestão Pública;
XVII - Tecnologia em Logística;
XVIII - Tecnologia em Marketing; e
XIX - Tecnologia em Processos Gerenciais.
Parágrafo único. Na edição de 2025, será instituída a Formação Geral dos
Cursos Superiores de Tecnologia (CSTs), cujo objetivo será evidenciar a compreensão de
temas que perpassam a formação do eixo de Gestão e Negócios, requerendo-se, assim, a
instituição de uma comissão assessora especial para atuar antecipadamente na construção
dos elementos da prova referentes aos conhecimentos, habilidades e competências
transversais a todos os cursos de tecnologia.
Art. 2º As CAAs estão subordinadas à Diretoria de Avaliação da Educação Superior
(Daes) e exercerão suas atividades até o final dos trabalhos da Edição do Enade 2025.
Art. 3° As CAAs serão compostas por docentes da educação superior, oriundos
de instituições de educação superior cujos cursos alcançaram as maiores notas no
Conceito Enade no ciclo anterior. A seleção dos docentes observa também os seguintes
critérios:
I - formação acadêmica na área de avaliação ou no eixo de composição dos CSTs;
II - exercer ou ter exercido atividade docente, nos últimos 24 meses, na
educação superior, em curso de bacharelado ou tecnológico na área avaliada;
III - representatividade regional;
IV - representatividade de categoria administrativa;
V - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, Capes, FNDE, Finep ou Inep;
VI - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Conaes) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);
VII - não estar exercendo o papel de consultor no âmbito do Inep;
VIII - ter reputação ilibada;
IX - não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;
X - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas
atividades;
XI - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I,
da Lei nº 11.507/2007, que dispõe sobre o Auxílio Avaliação Educacional (AAE).
Art. 4º São atribuições dos membros das CAAs:
I - elaborar as Matrizes de Referência e os Mapas de Prova para a avaliação dos cursos;
II - participar de capacitação em elaboração e revisão técnica de itens;
III - realizar a revisão e edição de itens elaborados para o Banco Nacional de
Itens (BNI);
IV - indicar para homologação os itens que integrarão o BNI e os que serão
descartados;
V - analisar e validar, após aplicação do Enade 2025, o gabarito preliminar dos
itens de múltipla-escolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações
relativas ao instrumento aplicado;
VI - propor o aprimoramento da avaliação por meio da elaboração do Relatório
Final da Comissão Assessora de Área;
VII - participar, quando solicitado pelo Inep, de eventos, de cursos e de
palestras que tratem do Enade;
VIII - propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao
processo de Avaliação dos Cursos de Graduação;
IX - elaborar pareceres e produtos resultantes do Enade e da Avaliação dos
Cursos de Graduação;
X - elaborar itens de prova, quando motivadamente solicitados.
Art. 5º São obrigações dos membros das CAAs:
I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo
estabelecido pelo Inep;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades ;
III - realizar as atividades estabelecidas pela DAES de acordo com os prazos
estipulados;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e
desenvolvimento das atividades sob pena de responder civil e penalmente;
V - atuar com urbanidade, respeito, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária;
VII - manter assiduidade e pontualidade durante a participação das reuniões
presenciais na sede do Inep;
VIII - participar, obrigatoriamente, da reunião de elaboração das Matrizes de
Referência e da reunião de montagem da prova, salvo exceções devidamente
justificadas;
Parágrafo único. A impossibilidade de participação nas reuniões mencionadas
no inciso VIII acarretará o desligamento da comissão assessora.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 5º implicará em
exclusão da participação na Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas
e judiciais cabíveis, pelo Inep.
Art. 7º Caso haja desistência de participação na Comissão, o desistente deverá
formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e entregue à DAES.
Art. 8º Os membros das CAAs deverão assinar Termo de Sigilo e cumpri-lo
estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas
administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.
Art. 9º As duas primeiras reuniões das CAAs ocorrerão na forma presencial,
haja vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Art. 10 As atividades das CAAs serão realizadas na sede do Inep, ou em outro
local a ser definido pela DAES.
Art. 11 As reuniões das CAAs serão conduzidas por um membro da
Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação Superior (CGEES);
Parágrafo único. O quórum mínimo nas reuniões é de três membros da
respectiva CAA.
Art. 12 Os membros das CAAs farão jus receberão ao AAE previsto na Lei nº
11.507, de 20 de julho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de
2007 e suas atualizações, bem como a diárias e as passagens, custeadas pelo Inep, em
caso de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Art. 13. Os membros das CAAs serão designados pelo Presidente do Inep,
mediante portaria específica.
Art. 14. Os casos omissos ou situações não explicitamente previstas na
presente portaria serão deliberados pela DAES com subsídios da CGEES.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO