PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Regimento Interno do CREA-SC. O Presidente do CREA-SC, no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - INSTITUIR o Regimento Interno do CREA-SC, aprovado conforme Decisão Plenária do CREA-SC nº PL-307/2024, de 06/12/2024, e homologado pela Decisão Plenária do Confea nº PL-2584/2024, de 13/12/2024. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. Art. 3º - Revoga-se a Decisão Plenária PL 0278/2008. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 21/01/2025