PA SUAP Nº 0220016.00000300/2024-97 e apenso (0220023.00000002/2025-03) IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CRMV-AM IMPUGNANTE: JOSÉ AUGUSTO CORREA LIMA OMENA (CRMV-AM Nº 0606) Procurador: JOÃO BOSCO CORRÊA (OAB-AM Nº 9109) IMPUGNADO: PLENÁRIO DO CRMV-AM PROCEDÊNCIA: CRMV-AM Conselheiro Relator: MÉD.VET. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN Nº 0307) EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-AM. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPAS. CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES OCORRIDA CONFORME CÓDIGO ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art.20 do Código Eleitoral (Resolução CFMV nº 1298/2019) expressa de modo inequívoco o prazo que deve ser observado para fins de registro de chapa (sexagésimo dia anterior à data da eleição) e, no caso concreto, o Edital contém prazo diferente, com prejuízo ao pleito, razão pela qual deve ser reconhecida a possibilidade de os candidatos protocolarem o registro de candidatura até o dia 24/2/2025. 2. O Poder Judiciário, ao julgar o processo nº 0000612-59.2017.4.01.3400, reconheceu e ratificou a legitimidade e a competência do Plenário do CFMV para disciplinar as eleições do Federal e dos Regionais, razão pela qual, no caso concreto, a publicação do Edital de Convocação observou o prazo fixado no art.13 do Código Eleitoral, não havendo que se falar em irregularidade. 3. Fundamento: arts.3º, I, §1º, 4º, I, II, III, IV e V, 13, e 20 da Resolução CFMV nº 1298/2019; processo judicial 0000612-59.2017.4.01.3400 (9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 56ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 20/1/2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer da impugnação e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e, assim, determinar que o prazo final para registro de chapas no processo eleitoral do CRMV-AM dar-se-á em 24/2/2025, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RAIMUNDO ALVES BARRÊTO JÚNIOR Relator
PA SUAP Nº 0220016.00000300/2024-97 e apenso (0220023.00000002/2025-03)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 21/01/2025