DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023655/2021-82 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 5346-5 (SEI 1508708), lavrado em
desfavor da JACKSON MADEIRO PINHEIRO - CNPJ 34.524.862/0001-35), DECIDINDO pela
aplicação da penalidade de multa pecuniária à autuada no valor total de R$ 43.750,00
(quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no art.
12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciado na exploração, sem
o devido Registro prévio na ANTAQ, de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V,
da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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