DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010230/2022-94 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração 005601-4 (SEI 1642321), lavrado em
desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ - CNPJ 00.394.577/0001-25), DECIDINDO pela
aplicação da penalidade de no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pela prática
da infração prevista no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas