DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 13 de janeiro de 2025, e no que
consta no processo nº 50500.145903/2024-31:
Considerando o disposto no Contrato de Concessão nº 013/00-MT (PJ/CD/215/98),
celebrado com a Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (ECOSUL), delibera:
Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da
Concessionária de Rodovias do Sul S/A. (ECOSUL), que propõe o reequilíbrio no valor total de
R$ 414.106,04 (quatrocentos e quatorze mil, cento e seis reais e quatro centavos), a preços
iniciais do contrato, sendo esse montante referente às obras de manutenção em Obras de Arte
Especiais e de sinalização provisória nas rodovias BR-116/RS e BR-392/RS, conforme
cronogramas constantes dos autos do processo 50500.145903/2024-31.
Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 17ª
Revisão Extraordinária sejam considerados no processo de haveres e deveres, visando à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral