DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 001, de 13 de janeiro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.186473/2022-46, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 5/2022, de 17
de novembro de 2022, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à
outorga concedida à empresa VLI Multimodal S/A., por meio de autorização, para construção
e exploração da Estrada de Ferro - EF-443, localizada entre Correntina/BA e Arrojolândia/BA.
Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais ou
obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral