DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 003, de 13 de janeiro de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.176524/2024-93, delibera:
Art. 1º Receber o recurso administrativo interposto pela Concessionária de serviço
público de transporte ferroviário de cargas Rumo Malha Sul S/A., CNPJ 01.258.944/0001-26
como pedido de reconsideração.
Art. 2º Conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento.
Art. 3º Revogar a Deliberação nº 392, de 04 de outubro de 2024, publicada no DOU
de 8 de outubro de 2024.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que
notifique a Concessionária acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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