DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 13 de janeiro de 2025, e no que consta do
processo nº 50505.046967/2024-19, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de revisão das metas de segurança referente ao exercício de 2025 interposto pela Subconcessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas
Ferrovia Norte Sul S/A. (FNS), CNPJ nº 09.257.877/0001-37, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Conhecer do pedido de revisão das metas de produção referente ao exercício de 2025 interposto pela Subconcessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas FNS,
e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente.
Art. 3º Alterar, nos termos do anexo desta Deliberação, a meta anual de produção da FNS referente ao exercício de 2025.
Art. 4º Alterar o anexo da Deliberação nº 278, de 23 de setembro de 2022, publicado no DOU de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar conforme anexo desta Deliberação.
Art. 5º Determinar à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que notifique a Subconcessionária acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral