DECISÃO SUROD Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de placas padrão Defesa
Civil/MG na rodovia BR-262/MG, sob concessão à
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A.
Interessado: Mosaic Fertilizantes P&K LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.001288/2025-93, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de placas padrão Defesa Civil/MG, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio das Rodovias BR-262/MG, sob concessão
à Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, localizadas entre o km 700+000m e o km
703+000m, no Município de Araxá/MG de interesse da empresa Mosaic Fertilizantes P&K LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado
nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bccz4qp
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Mosaic
Fertilizantes P&K LTDA e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS