DECISÃO SUPAS Nº 66, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 66, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-
36, e considerando o que consta no processo nº 50500.349387/2023-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ
nº 41.550.112/0001-01, para operar a linha SOBRAL/CE - RIO DE JANEIRO/RJ, via
VARJOTA/CE com as seções indicadas de 01 a 57, no anexo da Decisão, e a linha JOAO
PESSOA/PB - SAO PAULO/SP, via SOLANEA/PB, com as seções indicadas de 58 a 228 no
anexo da Decisão, ambas na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL