DECISÃO SUPAS Nº 112, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 112, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18
de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1035216-82.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.140890/2024-
96, e considerando o que consta no processo nº 50500.050631/2021-40, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da COOPERATIVA NACIONAL DO
TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-BR, CNPJ nº 26.681.664/0001-57, para
operar a linha LAGO DA PEDRA (MA) - GUARULHOS (SP) com as seções indicadas no anexo
da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL