DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.469898/2024-31;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016 foi emitido à
requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.025205/2021-78 e processo
nº 50500.169023/2024-51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MGSC0059016, linha
UBERLÂNDIA(MG) - FLORIANÓPOLIS(SC), com a implantação das seções indicadas nos itens de
160 a 190 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 779, de 1º de outubro de 2024,
publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 130, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL