DECISÃO SUFER Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente Substituto de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.030742/2022-11, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da desistência do processo pela empresa
TUP Porto São Luís S.A., a perda de eficácia da Decisão SUFER nº 32, de 9 de março de
2023, que tornou público o Aviso de Requerimento, visando à obtenção de outorga, por
meio de autorização, a construção e exploração de ramal ferroviário localizado no
município de São Luís/MA., nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
DIRETORIA COLEGIADA
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000003-20.2015.5.10.0003
(4055235), proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00055/2024/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (4285623) - NUP: 19964.219053/2024-18 da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU1R/CORETRAB/NUG) e com
fundamento na Análise Técnica 748 (4338876), Resolve por: a) Incluir o código 012
referente à confederação a qual o réu está filiado; b) incluir no registro sindical do réu sua
vinculação ao sistema confederativo capitaneado pela autora; c) promover a alteração do
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais para incluir o código sindical 012.029.09021-4 em
relação ao registro do réu.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI