DECISÃO Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 35, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 00190.104884/2020-32
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e pelo artigo 91, inciso XV, da
Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, adoto integralmente, como
fundamento desta decisão, o Parecer nº 00335/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho de Aprovação nº 00355/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para conhecer o Pedido de
Reconsideração formulado pela pessoa jurídica TÜV SÜD BRASIL CONSULTORIA LTDA., CNPJ
Nº 58.416.389/0001-30, diante do atendimento dos pressupostos formais para tanto, e, no
mérito, INDEFERI-LO, tendo em vista que não há nenhum fato novo, prova em sentido
diverso ou questão jurídica relevante, preliminar ou de mérito, que justifique a
reconsideração da Decisão nº 332, de 27 de novembro de 2023.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra
Substituta