CIRCULAR Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

CIRCULAR Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre
a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que
consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000856/2024-00 (restrito) e nº
19972.000855/2024-57 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM
desta Secretaria, referentes à revisão da medida de que trata a Portaria SECINT nº
4.434, de 1º de outubro de 2019, publicada em 2 de outubro de 2019, aplicada às
importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes
de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de
laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou
superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura
igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento ("chapas grossas"),
comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, da China, da
Coreia do Sul e da Ucrânia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 50, de 1º de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.06 de março de
2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.26 de março de
2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
.25 de abril de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução
do processo
.19 de maio de
2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
.09 de junho de
2025
TATIANA PRAZERES