ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da
eFinanceira - Versão 2.0.1.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lheconferemoart.121,incisosIeIIeart.358,incisoIIdoRegimentoInternodaSecretariaEspecial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.1,
cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/7521.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RITA DE CÁSSIA CORREA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 928, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de
2020.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, de acordo com o disposto na Portaria RFB n° 6.480, de 29
de dezembro de 2017, e conforme o e-dossiê n° 10070.001069/0319-80, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................
I analisar a impugnação em processo de perdimento de mercadoria, veículo e
moeda, apreendidos exclusivamente em atividades de vigilância e repressão para autos de
infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
......................................................................................................................
II analisar o recurso do § 3° do art. 75 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de
2003, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
III - decidir sobre o pedido de revisão da multa do art. 75 da Lei n° 10.833, de
2003, bem como da multa do parágrafo único do art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de
dezembro de 1968, para autos de infração lavrados até 23 de agosto de 2023;
............................................................................................................." (NR)
"Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, com vigência até 31 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria SRRF09 nº 544, de 19 de agosto de 2020.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Equipe Regional de
Julgamento da 9a Região Fiscal (Ejulg), de que trata a Portaria SRRF09 nº 544, de 2020, no
período de 1º de janeiro de 2025 até a data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI