ACÓRDÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 1ª Reunião Plenária Ordinária de
18/01/2025, aprovar, sem votos contrários, o nome da Dra. Yara Helena de Carvalho Paiva
para recomposição da Diretoria.
Quórum: Messias Rodrigues; Yara Paiva; Sergio Andrade; Samira Almeida;
Vivianne Gusmão; Nara Matos; Marianne Marques - Conselheiros Efetivos.
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Comissão Especial do Programa de
Integridade do Conselho Regional de Psicologia da
6ª Região - CRP-06 e estabelece suas diretrizes.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de
suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoando dos sistemas de gestão de
riscos, fortalecendo a governança, a confiança e a participação ativa da sociedade na
tomada de decisão das instituições públicas;
CONSIDERANDO que o CRP-06 instituirá o seu Programa de Integridade com
o objetivo de estabelecer um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas à
prevenção, detecção, remediação e para a punição de irregularidades, ilegalidades,
fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, em apoio à
governança;
CONSIDERANDO que a sistematização da gestão de riscos, em nível
institucional, fomenta a transparência organizacional e contribui para o uso eficiente,
eficaz e efetivo de recursos, bem como para o fortalecimento da reputação e da imagem
da instituição;
CONSIDERANDO que os riscos existentes em uma instituição devem ser
identificados para que os controles internos sejam projetados, implementados e
aprimorados, de forma eficiente, visando dar respostas a esses riscos e alcançar os
objetivos da instituição;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2423ª Reunião Plenária Ordinária
do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, realizada em 08 de dezembro
de 2024, resolve:
DAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
PSICOLOGIA DE SÃO PAULO
Art. 1º É instituída a Comissão Especial do Programa de Integridade do CRP-
06, colegiado de caráter permanente, que tem a finalidade de coordenar a
implementação e acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar, no âmbito do
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, os assuntos relacionados ao Plano de
Integridade da Autarquia.
Art. 2º A Comissão Especial prevista no art. 1º deverá garantir que as
políticas, práticas e procedimentos do Programa de Integridade do CRP-06 assegurem
que a Autarquia e suas/seus colaboradoras/es atuem de forma ética e em conformidade
com as leis e regulamentos.
Parágrafo único - O Programa de Integridade do CRP-06 deverá ser composto por:
1- Comprometimento da Alta Administração;
2- Avaliação de Riscos de Integridade;
3- Elaboração do Código de Ética e Conduta;
4- Estabelecimento de Políticas e procedimentos;
5- Implementação de um Canal de Denúncias;
6- Treinamento e Comunicação;
7- Monitoramento Contínuo e Auditorias;
8- Medidas Disciplinares e Corretivas;
9- Avaliação e Melhoria Contínua;
10- Relatórios e Transparência.
Art. 3º Compete à Comissão Especial do Programa de Integridade do CRP-
06:
I. articular-se com as demais unidades da Autarquia que desempenhem
funções de integridade, com vistas à obtenção de informações necessárias à
estruturação e ao monitoramento do Programa de Integridade do CRP-06;
II. coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do Programa de
Integridade do CRP-06;
III. promover, no âmbito da Autarquia, em coordenação com as áreas
responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento em assuntos
relativos ao Programa de Integridade do CRP-06;
IV. elaborar e revisar, periodicamente, o Plano de Integridade do CRP-06;
V. coordenar a gestão dos riscos para a integridade do CRP-06;
VI. monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no Plano
de Integridade do CRP-06;
VII. propor ações e medidas a partir das informações e dos dados
relacionados com a gestão do Programa de Integridade do CRP-06;
VIII. avaliar as ações e as medidas relativas ao Programa de Integridade do
CRP-06 sugeridas pelas demais unidades da Autarquia;
IX. reportar à Diretoria informações sobre o desempenho do Programa de
Integridade do CRP-06 e informar quaisquer fatos que possam comprometer a
integridade institucional da Autarquia.
Art. 4º A Comissão Especial do Programa de Integridade do CRP-06 deve
submeter à Diretoria os instrumentos de integridade por ela elaborados.
Art. 5º A Comissão Especial do Programa de Integridade do CRP-06 será
composta por:
I. 1 (uma/um) representante indicada/o pela Gerência de Administração e
Tecnologia da Informação (GATI);
II. 1 (uma/um) representante indicada/o pela Gerência Técnico-Política
(GTP);
III. 1 (uma/um) representante indicada/o pela Gerência de Relações
Institucionais (GRI);
IV. 1 (uma/um) Advogada/o; e
V. 2 (duas/dois) Conselheiras/os indicadas/os pelo Plenário.
§ 1º Cada membra/o do colegiado possuirá uma/um suplente formalmente
instituída/o, que a/o substituirá em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 2º Os demais órgãos e unidades organizacionais do CRP-06, quando
solicitados, deverão prestar auxílio à Comissão Especial, observados os limites de suas
atribuições institucionais.
Art. 6º Ato da/o Presidenta/e da Autarquia designará as/os membras/os
titulares e suplentes da Comissão Especial do Programa de Integridade do CRP-06 em
até 30 (trinta dias) após a publicação desta Resolução.
Art. 7º A Comissão Especial poderá propor a instituição de grupos de
trabalho temporários para subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
EDUARDO DE MENEZES PEDROSO
Tesoureiro