SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa,
inclusive a correção monetária e os juros sobre eles incidentes, por pessoas jurídicas
tributadas na forma do lucro presumido terão os ganhos ou as receitas reconhecidos nas
escriturações contábeis ou fiscais tributados na forma do lucro presumido (base de cálculo
do IRPJ), uma vez que não existe na legislação vigente regra específica que conceda
isenção nessa situação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 274,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, § 6º, art. 153, § 2º, inciso I;
Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 111 e 176; Lei nº 9.430, de
1996, art. 25.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa,
inclusive a correção monetária e os juros sobre eles incidentes, por pessoas jurídicas
tributadas na forma do lucro presumido terão os ganhos ou as receitas reconhecidos nas
escriturações contábeis ou fiscais tributados na forma do resultado presumido (base de
cálculo da CSLL), uma vez que não existe na legislação vigente regra específica que conceda
isenção nessa situação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 274,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966
(Código Tributário Nacional), arts. 111 e 176; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430,
de 1996, art. 29.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
REGIME CUMULATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
No regime de apuração cumulativa, os valores recebidos em razão da
constituição de servidão administrativa por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro
presumido não integram a base de cálculo da Cofins.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 274,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e art. 3º, § 1º; Lei nº 10.833,
de 2003, art. 10, inciso II; Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME CUMULATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
No regime de apuração cumulativa, os valores recebidos em razão da
constituição de servidão administrativa por pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro
presumido não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 274,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Lei nº 10.637,
de 2002, art. 8º, inciso II; Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão