RESOLUÇÃO-RE Nº 166, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ORBITAL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE
LTDA / 46.556.292/0001-44
25351.181946/2023-11 / 1290321
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0024534251
--------------------------------------
PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 30.040.128/0008-16
25351.462977/2024-43 / 1325366
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0030080258
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2654 (4312181), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
19964.216268/2024-87, de interesse da FEDERAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPRO-RJ, CNPJ 51.640.507/0001-40, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos
profissionais de, propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos
farmacêuticos, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2646 (SEI 4299498), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
GOIANA - STR, CNPJ 10.329.266/0001-36, Processo nº 19964.206311/2024-04, para
representar a categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Goiana, no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2647 (SEI 4300062), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, CNPJ 06.510.192/0001-62, Processo nº 19964.205116/2024-59,
para representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior
a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal
e base territorial no município de São Pedro do Piauí, no Estado do Piauí, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2659 (SEI 4319124), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213035/2024-22, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAMÁ/PA, CNPJ 05.143.813/0001-54, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou
inferior a 2 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2434 (SEI 3953037), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212951/2024-45, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IACIARA
- GO, CNPJ 33.379.215/0001-14, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a
insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2565 (4139289), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212855/2024-05, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
AMERICA DOURADA, CNPJ 16.251.167/0001-65, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2637 (4292522), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.265205/2024-56, de interesse do Sindicato dos vigias, porteiros e fiscais - Sindicato
dos vigias, porteiros, fiscais e similares de empresas comerciais, indústrias, hotéis, motéis
e etc, CNPJ 74.186.008/0001-20, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2657 (4313548), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.256394/2024-76, de interesse do Sindicato dos Enfermeiros (as) e Técnicos (as) e
Auxiliares de Enfermagem de Redenção e Região/PA - SINDETAR, CNPJ 55.071.324/0001-
02, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a insuficiência de documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2660 (4321067), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.257305/2024-17, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Bens e
Serviços de Materiais de Construção de Caruaru - SINCOMACC, CNPJ 54.900.974/0001-50,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2452 (SEI 3976627), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212883/2024-14, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES
FAMILIARES DE NOVO HAMBURGO, CNPJ 91.697.912/0001-10, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, incisos II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 2655 (4312195), resolve: DEFERIR o
Requerimento Administrativo nº 19964.208874/2024-29 e, em ato contínuo, CANCELAR o
registro sindical do Sindimar - Sindicato Rural de Maripá, CNPJ 05.012.978/0001-97, Processo
nº 46000.010848/2001-37, em razão da dissolução, assim como a inscrição do CNPJ com
situação baixada, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 13 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 666 (4097194) Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação: 19964.217201/2024-60 de interesse do SINDIBURI -
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos das Prefeituras, Câmaras Municipais,
Fundações e Autarquias dos Municípios de Buritis e Formoso-MG (impugnante 12), CNPJ:
00.627.393/0001-68, Processo: 46211.000065/2015-65, nos termos do artigo 15, Inciso I e
III c/c artigo 14, Inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; Impugnação
19964.216979/2024-51 interposta pelo SINDSMAIU (impugnante 1), CNPJ:
04.578.924/0001-20; Impugnação 19958.231162/2024-92 de interesse do SINTROPATOS -
Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos em Geral,
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas/MG (impugnante 2), CNPJ:
22.228.266/0001-29;Impugnações 19964.216331/2024-85 e 19964.216333/2024-74 de
interesse do SINTTRODIV - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários
(impugnante 3), CNPJ: 20.916.664/0001-02; Impugnação 19964.216398/2024-10 de
interesse do SINDSJOP - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOAO
PINHEIRO - MG (impugnante 4), CNPJ: 04.446.304/0001-38; Impugnações:
19964.217190/2024-18 e 19964.217189/2024-93 de interesse do SINTTROTO - SINTTROTO
- SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOV. T OTONI (impugnante 5), CNPJ: 21.296.934/0001-92;
Impugnação: 19964.217188/2024-49 de interesse do STTRU-MOC - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Montes Claros e do Norte de
Minas Gerais (impugnante 6), CNPJ: 21.348.198/0001-79; Impugnação:
19964.217186/2024-50 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de
Transporte de Passageiros Urbano, Semi-Urbano, Metropolitano, Rodoviário,
Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo
Horizonte e Região Metropolitana (impugnante 7), CNPJ: 17.437.757/0001-40;
Impugnação: 19964.217175/2024-70 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Transporte de Cargas, Passageiros Urbano, Semi Urbano, Metropolitano,
Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar da
Região Metropolitana de Bhte - MG (impugnante 8), CNPJ: 21.996.555/0001-05;
Impugnação: 19964.217192/2024-15 de interesse do STTRSL - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS (impugnante 9), CNPJ:
21.605.159/0001-00; Impugnação: 19964.217195/2024-41 de interesse do SITTRACON -
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem e Esmeraldas - MG
(impugnante 10), CNPJ: 19.502.491/0001-05; Impugnação: 19964.217200/2024-15 de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberlândia - MG
(impugnante 11), CNPJ: 21.288.931/0001-07, Impugnação: 19958.231488/2024-10 de
interesse do SINTTROVEL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de
Curvelo e Região (impugnante 13), CNPJ: 38.525.697/0001-97, nos termos do artigo 15,
Inciso VIII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical
ao SINDCONAM - MG - Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado de Minas
Gerais (impugnado), Processo nº 19980.210283/2023-32 - SC23047, CNPJ:
51.902.129/0001-26, para representar a categoria profissional dos Condutores de
Ambulâncias, na rede privada, contratados ou concursados das redes públicas Municipais,
Estadual e Federal, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais,
nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 672 (4110080),Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação 19964.217251/2024-47 interposta pelo SINTTECIN -
Sindicato dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços em Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado da Bahia, CNPJ 11.991.567/0001-93, Processo
46204.007465/2010-86, nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Empregados nas
Empresas de Provedores de Acesso à Internet do Estado da Bahia (impugnado), Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19980.211759/2023-52 - SC23115 , CNPJ:
52.470.511/0001-70; e do SINTTEL - BA - Sindicato dos Trabalhadores em
Telecomunicações, do Estado da Bahia (impugnante 2), CNPJ: 15.234.784/0001-90, Carta
Sindical: L070 P083 A1973, Impugnação 19964.217284/2024-97; para apresentarem, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução
do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI